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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
240
Página
219

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    800.903/2007-VTECH SERVIÇOS TELCOMUNICAÇÕES LTDA- NOT. N°502/2012

    Ver no texto do ato

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 165/2012

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes; restandolhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº_900.439/2006

Notificado: CEBRITA - CEARÁ BRITAGEM LTDA.

CNPJ/CPF-11.772.787/0001-26

NFLDP nº.07/2008

Valor: R$ 570.282,99

Processo de Cobrança nº_900.734/2006

Notificado: PEDREIRA DE ITAITINGA LTDA.

CNPJ/CPF-11.065.356/0001-20

NFLDP nº. 23/2008

Valor: R$ 22.181,35

Fica(m) o(s) abaixo(s) relacionado(s) ciente(s) de que julgouse improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar , parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº_900.728/2006

Notificado: PEDREIRA DE ITAITINGA LTDA.

CNPJ/CPF-11.065.356/0001-20

NFLDP nº. 22/2008

Valor: R$ 531.463,99

Na publicação da Relação 160/2012, N° 230, DOU 29.11.2012 (quinta-feira) -Seção I - ISSN 1677-7042

Onde se lê NFLDP n° 013/2008 - leia-se NFLDP n°018/2008 e onde se lê R$ 839.305264 leia-se R$ 839.305.64

RELAÇÃO Nº 167/2012

Fase de Disponibilidade

Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MULTA ( 9 0 4 )

800.827/2007-VTECH SERVIÇOS TELCOMUNICAÇÕES LTDA- NOT. N°579/2012

800.903/2007-VTECH SERVIÇOS TELCOMUNICAÇÕES LTDA- NOT. N°502/2012

FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 240, 13/12/2012, p. 219

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