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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
241
Página
126

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 91/2012

Ficam os abaixo relacionados cientes de que não foi observada nenhuma defesa administrativa interposta, restando-lhes pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 946.267/2011

Notificado: Pedrac Pedreira Queimadas Ltda.

CNPJ/CPF: 08.964.934/0001-55

NFLDP nº 224/2011

Valor: R$ 34.600,26

Processo de Cobrança nº 946.745/2010

Notificado: Trevo da Sorte Ltda.

CNPJ/CPF: 24.357.220/0001-35

NFLDP nº 506/2010

Valor: R$ 6.010,02

Processo de Cobrança nº 946.645/2009

Notificado: Agroindústria Álcoolmaniva Ltda.

CNPJ/CPF: 08.976.896/0001-50

NFLDP nº 1074/2009

Valor: R$ 962,10

Fica o abaixo relacionado ciente de que não se acatou totalmente os argumentos da defesa administrativa interposta, restandolhe pagar, parcelar ou apresentar recurso para o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 946.559/2009

Notificado: Mibra Minérios Ltda.

CNPJ/CPF: 09.382.573/0001-00

NFLDP nº 1051/2009

Valor: R$ 601,50

Ficam os abaixo relacionados cientes de que não se conheceu as defesas administrativas interpostas, restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo(s) ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 946.752/2010

Notificado: Ceramina Cerâmica Industrial Hardman Ltda.

CNPJ/CPF: 08.847.717/0001-85

NFLDP nº 510/2010

Valor: R$ 64.971,48

Processo de Cobrança nº 946.752/2010

Notificado: Ceramina Cerâmica Industrial Hardman Ltda.

CNPJ/CPF: 08.847.717/0001-85

NFLDP nº 497/2010

Valor: R$ 8.825,56

GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 241, 14/12/2012, p. 126

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