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Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA Nº 26, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Seção
1
Data
Edição
242
Página
99

PORTARIA Nº 26, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República que subscreve a presente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com especial fundamento nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 5°, inciso I, alínea "h", inciso V, alínea "b", e artigo 6°, inciso VII, alíneas "a" e "d", e 7°, inciso I, todos da Lei Complementar 75/93; artigo 8°, § 1°, da Lei 7.347/85; e:

Considerando que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Considerando o ofício 1.310/12-DFOSC/DNPM/SP, de 19/06/2012, remetido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (fls. 03/05), noticiando diversas irregularidades administrativas, referentes ao cumprimento da legislação minerária vigente, em empreendimentos balneários dos municípios de Águas de Lindóia, Águas de Santa Bárbara, Águas de São Pedro, Amparo e Ibirá, intitulados "Estâncias Hidrominerais", dentre os quais pertencem à circunscrição desta Procuradoria da República o município de Águas de São Pedro.

Segundo consta do ofício, as respectivas prefeituras são, atualmente, responsáveis pela gestão dos balneários municipais. Dentre as diversas irregularidades elencadas no ofício, constata-se que todos os balneários têm uma delas em comum, qual seja, a irregularidade quanto à titularidade do processo, lavra e instalações, uma vez que, pela legislação mineral em vigor, as prefeituras não podem exercer esse tipo de atividade comercial em nome próprio.

Ocorre que, diante de tais irregularidades, o DNPM/SP convidou o DADE- Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, setor ligado à Secretaria Estadual de Turismo, bem como as Prefeituras Municipais de Ibirá, Águas de São Pedro e Águas de Santa Bárbara para uma reunião, visando ouvir os responsáveis pelos balneários sobre o interesse em regularizar o trâmite dos processos minerários diante da legislação vigente; porém, sem sucesso.

Em continuidade as investigações foi expedido ofício para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, solicitando que informe se as regularidades apontadas foram solucionadas. Em caso negativo, especifique quais são as medidas indicadas para sanar tais irregularidades. Em resposta o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM encaminhou através ofício 2196/12-DFISC/DNPM/SP, a Informação nº 193/2012/DFISC/DNPM/SP-ISIT, que não houve alteração em relação àquelas irregularidades apontadas no ofício 1310/12-DFISC/DNPM/SP, bem como apontou outras providências a serem tomadas junto a Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro.

Nos mesmos termos foram encaminhados ofícios à Secretária Estadual de Turismo e a Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro, sendo fornecida uma única resposta, apresentada pela Prefeitura, informando que os imóveis e as fontes são de propriedade do Município; que à alegação de estado de abandono das fontes cumpre esclarecer que após vistoria do DNPM em 15/03/2007, várias providências foram tomadas no sentido de corrigir as falhas apontadas, inclusive quanto à segurança das máquinas na Fonte Gioconda; que em virtude do parco orçamento da Municipalidade as reformas tão almejadas na Fonte da Juventude que fica no Balneário Municipal e na Fonte Almeida Salles, só foram possíveis com os convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretária de Turismo; que efetua o recolhimento da CEFEM, desde o ano de 2009; que a água explorada no balneário é a da Fonte da Juventude, usada nos banhos sulfurosos e finalizou informando que as demais águas não são comercializadas, sendo distribuídas gratuitamente para os turistas e munícipes no Fontanário Municipal, razão pela qual não se recolhe a CEFEM sobre a utilização das mesmas.

Considerando a necessidade de realização de novas diligências para apuração dos fatos; Resolve

Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com fulcro nos dispositivos constitucionais e legais supra mencionados, visando apurar a constatação de irregularidades apontadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, no município de Águas de São Pedro, referente aos Processos DNPM nº 3.326/34, 1382/35 e 3614/35.

Para tanto, serão promovidas a coleta de informações, depoimentos, requisição de documentos e demais diligências necessárias, para posterior ajuizamento de ação civil pública, expedição de recomendações ou arquivamento, nos termos da lei.

DETERMINO:

a-) a autuação da presente Portaria;

b-) proceda o servidor responsável pelos expedientes da Tutela Coletiva os registros e providências pertinentes;

c-) aguarde-se a resposta aos ofícios 1440 e 1441/2012, expedidos, respectivamente, ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e da Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro/SP. Cumpra-se.

RAQUEL CRISTINA REZENDE SILVESTRE

Como citar: PORTARIA Nº 26 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 242, 17/12/2012, p. 99

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