Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 244
- Página
- 98
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 11 6 / 2 0 1 2
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 978.143/2012 Notificado: Pedreira Dinâmica Ltda.
CNPJ/CPF: 13.102.264/0001-60 NFLDP nº: 73/2012
Valor: R$: 23,19
Fica o abaixo relacionado ciente da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 978.115/2009 Notificado: Cajaíba Centrais de Britagem Ltda
CNPJ/CPF 13.172.614/0001-00 NFLDP nº 33/2009
Valor: R$ 2.391.224,90
CARLOS ALBERTO DIAS Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 244, 19/12/2012, p. 98