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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

Seção
1
Data
Edição
244
Página
98

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 11 6 / 2 0 1 2

LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica o abaixo relacionado ciente de que não houve a apresentação da defesa administrativa; restando-lhe pagar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 978.143/2012 Notificado: Pedreira Dinâmica Ltda.

CNPJ/CPF: 13.102.264/0001-60 NFLDP nº: 73/2012

Valor: R$: 23,19

Fica o abaixo relacionado ciente da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 978.115/2009 Notificado: Cajaíba Centrais de Britagem Ltda

CNPJ/CPF 13.172.614/0001-00 NFLDP nº 33/2009

Valor: R$ 2.391.224,90

CARLOS ALBERTO DIAS Substituto

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 244, 19/12/2012, p. 98

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