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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Seção
1
Data
Edição
250
Página
130

DESPACHO DO MINISTRO

Em 27 de dezembro de 2012

Processo DNPM no 864.392/2006 (Apensos: 990.098/2007, 861.163/2006, 861.164/2006, 864.514/2006 e 864.337/2007). Interessados: EMS - Empresa de Recursos Naturais e Serviços Ltda. (Recorrente) e BRACAL - Brasília Calcário Agrícola Ltda. (Interessada). Assunto: Recurso interposto em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM que, após apreciar Pedido de Reconsideração, manteve a Decisão de fls. 169, do Processo DNPM no 864.392/2006. Despacho: Nos termos do Parecer no718/2011/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso para lhe dar provimento. Encaminhe-se os autos ao DNPM para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

EDISON LOBÃO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 250, 28/12/2012, p. 130

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