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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 381, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Seção
1
Data
Edição
250
Página
151

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 860.014/2006, resolve:

    Ver no texto do ato
  • Trecho do ato

    Art. 2° É parte integrante desta Portaria, independentemente de sua transcrição, o Termo de Renúncia firmado pelo concessionário e acostado no Processo DNPM nº 860.014/2006.

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 381, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 860.014/2006, resolve:

Art. 1° Outorgar à MINERAÇÃO & TRANSPORTE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, concessão para lavrar AREIA, nos Municípios de SANTA VITÓRIA/MG e SÃO SIMÃO/GO, numa área de 49,28ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 19°08'05,399''S/50°37'41,709''W; 19°08'05,396''S / 50°37'41,743''W; 19°08'05,358''S / 50°37'41,743''W; 19°08'05,351''S / 50°38'11,311''W; 19°08'12,531''S / 50°38'11,311''W; 19°08'12,530''S / 50°37'38,461''W; 19°08'22,283''S / 50°37'38,461''W; 19°08'22,282''S / 50°37'18,203''W; 19°08'22,276''S / 50°37'18,204''W; 19°08'06,502''S / 50°37'18,204''W; 19°08'06,502''S / 50°37'21,051''W; 19°08'06,659''S / 50°37'21,051''W; 19°08'06,655''S / 50°37'41,702''W; 19°08'06,504''S / 50°37'41,702''W; 19°08'06,504''S / 50°37'41,709''W; 19°08'05,399''S / 50°37'41,709''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 19°08'05,399''S e Long. 50°37'41,709''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1,0m-NW 84°45'10''300; 1,2mNE 00°00'00''000; 864,1m-NW 89°59'19''421; 220,8m-SE 00°00'09''344; 960,0m-NE 89°59'51''406; 299,9m-SE 00°00'06''878; 592,0m-NE 89°59'49''547; 0,2m-NW 09°27'44''360; 485,0m-NE 00°00'08''505; 83,2m-SW 90°00'00''000; 4,8m-SW 00°00'00''000; 603,5m-NW 89°59'18''987; 4,7m-NE 00°00'00''000; 0,2m-SW 90°00'00''000; 34,0m-NE 00°00'00''000.

Paragrafo único. A vigência desta Portaria fica condicionada à compatibilidade técnico-econômica entre a lavra de areia e a exploração da Usina Hidrelétrica denominada UHE Ilha Solteira.

Art. 2° É parte integrante desta Portaria, independentemente de sua transcrição, o Termo de Renúncia firmado pelo concessionário e acostado no Processo DNPM nº 860.014/2006.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 381 — DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 250, 28/12/2012, p. 151

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