Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 9
- Página
- 66
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 109/2012
Ficam os abaixo relacionados cientes de que não foi observada nenhuma defesa administrativa interposta, restando-lhes pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 946.558/2009
Notificado: Cerâmica Cordeiro do Nordeste S/A.
CNPJ/CPF: 09.378.316/0001-96
NFLDP nº 1050/2009
Valor: R$ 215,31
Processo de Cobrança nº 946.638/2009
Notificado: Areiasil Ltda.
CNPJ/CPF: 01.335.938/0001-25
NFLDP nº 1066/2009
Valor: R$ 506,21
Processo de Cobrança nº 946.677/2009
Notificado: UBM União Brasileira de Mineração.
CNPJ/CPF: 08.966.913/0001-79
NFLDP nº 1119/2009
Valor: R$ 35.487,46
GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 9, 14/01/2013, p. 66