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Ministério Público da União / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS

PORTARIA Nº 5, DE 9 DE JANEIRO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
16
Página
85

PORTARIA Nº 5, DE 9 DE JANEIRO DE 2013

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos e coletivos envolvendo o meio ambiente e, especificamente, a propositura das ações de responsabilidade por danos morais e materiais causados ao meio ambiente (art. 129, III, da Constituição Federal e art. 1º, I, da Lei nº. 7.347/1985);

CONSIDERANDO a função institucional do Ministério Público de promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a defesa de interesses difusos e coletivos, dentre os quais o meio ambiente, conforme reconhecido, expressamente, na Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC nº. 75 de 20.5.93, art. 6º, inc. VII, alínea "b" e "d");

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 23, de 17 de setembro de 2.007, do Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO o que consta no PARECER nº 042/2011-SUP.AM/SFAM/ESGJ, enviado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, visando atender despacho de Serviço de Fiscalização da Atividade Minerária desta Superintendência do Estado do Amazonas, a fim de dar continuidade à análise do pedido de prorrogação do Registro de Licença nº 010/2010, para a lavra de areia, requerido pelo titular, bem como executar atividades do acompanhamento dos trabalhos de lavra em áreas licenciadas;

CONSIDERANDO que a vistoria ocorreu em área localizada no ramal de São Francisco, Km 42, margem direita da AM-010, local de funcionamento de uma mina a céu aberto (pequeno porte de acordo com classificação do IPAAM), onde ocorre extração de areia, destinada ao abastecimento da indústria da construção civil de Manaus, envolvendo o senhor CARLOS ALBERTO DE MORAES;

CONSIDERANDO que, durante a vistoria realizada, aplicouse um "check list", objetivando averiguar as condições gerais da lavra, bem como a existência de uma série de documentos que devem obrigatoriamente estar presentes na mina, e que, no entanto, concluiuse ao fim da verificação, a ausência de placas indicativas do empreendimento e levantamentos topográficos planialtimétricos;

CONSIDERANDO que a partir do estudo da locação da cava, realizado através da coleta de pontos de GPS, há indícios de que a lavra esteja avançando poucos metros a leste e aproximadamente uma centena de metros a sudoeste, para além da poligonal requerida pelo titular no DNPM, e ainda, há discrepância entre o volume de areia extraído, estimado através de medidas da cava e o declarado pelo titular, no recolhimento da CFEM,

Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar a regularidade ambiental, tendo como seu objeto "apurar a lavra ilegal de areia em área localizada no ramal de São Francisco, km 42, margem direita da AM-010".

Para isso, DETERMINA:

I - Autue-se e registre-se no âmbito da PR/AM;

II - Envie-se cópia da Portaria, por meio digital, à Assessoria de Comunicação da PR/AM (Ascom), para afixação no quadro de avisos desta Procuradoria, pelo prazo de 10 (dez) dias e divulgação no site da PR-AM;

III - Comunique-se a instauração à douta 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, por meio eletrônico, inclusive com encaminhamento desta portaria em arquivo digital;

IV - Requisite-se ao IPAAM que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste informações sobre a regularidade ambiental da lavra de areia em área localizada no ramal de São Francisco, km 42, margem direita da AM-010, com a adoção das providências administrativas cabíveis (enviar cópia do Parecer 042/2011 do DNPM).

Cópia da presente Portaria valerá como ofício requisitório, para os fins dos artigos 7º, inciso II, e 8º, incisos II, IV, VII e VIII da Lei Complementar n. 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e artigo 9º da Resolução n. 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, ficando o destinatário advertido que "a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa" (parágrafo 3º do artigo 8º da Lei Complementar 75/1993).

LEONARDO ANDRADE MACEDO

Como citar: PORTARIA Nº 5 — DE 9 DE JANEIRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 16, 23/01/2013, p. 85

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