Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº 8, DE 21 DE JANEIRO DE 2013
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 18
- Página
- 70
PORTARIA Nº 8, DE 21 DE JANEIRO DE 2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, em exercício na Procuradoria da República no Município de Crateús/Tauá/CE, com fulcro na Constituição Federal, artigos 127 e 129; Lei Complementar n.º 75/93, artigo 6.º, inciso VII, "c"; Resolução CNMP n° 23/2007, artigo 2°, inciso III, parágrafos 6° e 7°; Resolução CSMPF nº 87/2006, artigo 5º, e:
CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 02103.000023/2012-33, oriundo do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio/Estação Ecológica de Aiuaba/CE (ESEC de AIUABA/CE), que versa procedimento de apuração de infração administrativa instaurado a partir do Auto de Infração nº 024616/A, lavrado contra LUIZ EUDO DE SOUSA AGUA - ME, qualificado à fl. 10, em razão de este explorar, sem autorização daquele órgão ambiental, atividade de captação, tratamento, envase e distribuição de água adicionada de sais, na propriedade denominada "Sítio Gameleira", localizada no Distrito de Barra e situada na zona de amortecimento da Estação Ecológica de Aiuaba/CE, instituída pelo Decreto de 06/02/2001;
CONSIDERANDO os indícios de que o empreendedor não possui as autorizações e licenças legalmente exigidas, visto que, em seu recurso administrativo, apresentou tão somente a Licença de Instalação nº 214/2011-COPAM-NUCAM e a Licença de Operação nº 47/2010-DICOP-GECON (fl. 16), ambas expedidas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), muito embora o licenciamento ambiental no caso concreto seja de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (IBAMA) e dependa de prévia autorização do ICMBio, por tratar-se de empreendimento sujeito a licenciamento ambiental (Anexo I da Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA) localizado na zona de amortecimento de unidade de conservação instituída pela União (art. 7º, inciso XIV, alínea "d", da Lei Complementar nº 140/2011), além de exigir prévia autorização de pesquisa e concessão de lavra, por parte do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), na forma do art. 5º do Decreto-lei nº 7.841/45 (Código de Águas Minerais) e do art. 7º do Decreto-lei nº 227/67 (Código de Minas);
CONSIDERANDO que é atribuição institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma do art. 129, inciso III, da Constituição Federal;
Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar a regularidade ambiental do empreendimento em questão e a responsabilidade do empreendedor por danos eventualmente causados à unidade de conservação federal em referência, determinando, destarte, as seguintes diligências iniciais:
a) após os devidos registros, publique-se a presente portaria, cientificando a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, nos termos do art. 6º da Resolução nº 87/2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
b) junte-se aos autos cópia do Processo n.º 02103.000023/2012-33 ao ICMBio/Estação Ecológica de Aiuaba/CE, do Ofício nº 1425/2012/PRM/JN/CE, do Ofício nº 13/2012/ESEC DE AIUABA/CE e do despacho proferido nessas peças de informação;
c) expeça-se ofício requisitório à SEMACE, instruído com cópia do Auto de Infração nº 024616/A, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, encaminhe a esta Procuradoria da República: (I) cópia do processo relativo à Licença de Instalação nº 214/2011-COPAM-NUCAM e à Licença de Operação nº 47/2010-DICOP-GECON, preferencialmente em meio digital; (II) informações sobre o licenciamento do empreendimento em questão;
d) expeça-se ofício requisitório ao IBAMA, instruído com cópia do Auto de Infração nº 024616/A, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, encaminhe a esta Procuradoria da República informações sobre o licenciamento do empreendimento em questão;
e) expeça-se ofício requisitório à Superintendência Regional do DNPM no Ceará, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, encaminhe a esta Procuradoria da República informações sobre a existência de autorização/concessão para a atividade de captação,
tratamento, envase e distribuição de água adicionada de sais, desenvolvida por LUIZ EUDO DE SOUSA ÁGUA - ME na propriedade denominada "Sítio Gameleira", localizada no Distrito de Barra, em Aiuaba/CE, bem como cópia de eventual procedimento administrativo pertinente;
f) expeça-se ofício requisitório ao ICMBio, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, encaminhe a esta Procuradoria da República o Plano de Manejo da Estação Ecológica de Aiuaba/CE, ou, caso esse ainda não tenha sido elaborado, o ato normativo que delimita a zona de amortecimento dessa unidade de conservação.
Para secretariar o feito, designo o Coordenador Jurídico.
PATRÍCIO NOÉ DA FONSECA
Como citar: PORTARIA Nº 8 — DE 21 DE JANEIRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 18, 25/01/2013, p. 70