Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 22
- Página
- 74
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 16/2013
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em), parcelar(em) ou apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº : 901.634/2012
Notificado: CERÃMICA KAPPA INDUSTRIA LTDA
CNPJ/CPF: 05.955.481/0001-02
NFLDP nº : 001/2013
Valor: R$ : 423,50
Processo de Cobrança nº : 901.635/2012
Notificado: CERÃMICA KAPPA INDUSTRIA LTDA
CNPJ/CPF: 05.955.481/0001-02
NFLDP nº : 002/2013
Valor: R$ : 85.012,31
Processo de Cobrança nº : 901.636/2012
Notificado: CERÃMICA KAPPA INDUSTRIA LTDA
CNPJ/CPF: 05.955.481/0001-02
NFLDP nº : 003/2013
Valor: R$ : 28.574,64
LICENCIAMENTO (código 7.72):
Tornar sem efeito a publicação do Processo Cobrança N° 900.382/2011
Notificado: F. MOTA FILHO ME
CNPJ/CPF: 07.783.822/0001-35
NFLDP 154/2011 - Valor R$ 1.322,08
Publicado na Relação n° 01/2013 do Diário Oficial da União-Seção 1, de 07 de janeiro de 2013 (segunda-feira), referente a defesa improcedente.
RICARDO BEZERRA DE SENA Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 22, 31/01/2013, p. 74