Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 22
- Página
- 74
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 80/2013
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que se julgou improcedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº932.099/2009
Notificado: Pedreira e Mineração Vasques Ltda
CNPJ Ou CPF:12.350.217/0001-00
NFLDP nº4725/2009 - Superintendência do DNPM/MG
Va l o r : R $ 1 5 3 . 9 3 9 , 0 6
Processo de cobrança nº930.686/2011
Notificado: Pedreira e Mineração Vasques Ltda
CNPJ Ou CPF:12.350.217/0001-00
NFLDP nº692 - Superintendência do DNPM/MG
Va l o r : R $ 1 5 . 2 2 9 , 7 7
CELSO LUIZ GARCIA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 22, 31/01/2013, p. 74