Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 6, DE 28 DE JANEIRO DE 2013
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 22
- Página
- 94
PORTARIA Nº 6, DE 28 DE JANEIRO DE 2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República infra-assinado, com base nas suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e, especialmente, com fulcro nos artigos 127 e 129 da Constituição da República, e artigos 5º, II, a, III, b e 6º, V, da Lei Complementar nº 75/1993:
Considerando que o art. 129, I da Constituição Federal autoriza o Ministério Público a promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
Considerando que, no mesmo diapasão, o art. 6º, V da LC 75/1993 estabelece que, compete ao MPU, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
Considerando que tramita nesta Procuradoria a Peça de Informação nº 1.17.003.000009/2013-61, com o fim de apurar os crimes previstos no artigo 2º da Lei 8.176/91 e artigo 55 da Lei 9.605/98, praticados, supostamente, pela empresa Rocha Nobre Mineração LTDA-ME;
Considerando que as investigações para apurar a autoria e materialidade dos supracitados crimes ainda não foram concluídas, havendo a necessidade de realizar outras diligências complementares;
Considerando que, a teor do preconizado no art. 1º da Resolução nº 77/2004 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, "o procedimento investigatório criminal é instrumento de coleta de dados, instaurado pelo Ministério Público Federal, destinado a apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da ação penal respectiva";
Resolvo converter a Peça de Informação em Procedimento Investigatório Criminal para orientar a atuação do MPF, com vistas a eventuais medidas judiciais ou extra-judiciais:
a) Autue-se, fazendo constar a seguinte ementa: Apurar os crimes previstos no art. 2º, da Lei 8.176 e art. 55, da Lei 9.605, praticados em tese pela empresa Rocha Nobre Mineração LTDA-ME. Processo DNPM nº 896.496/2011. Titularidade: Ônix Mineração LTDA-ME. Vila Pavão/ES. Intermediações do ponto de coordenadas UTM datum SAD69, zona 24k: 320.044E/7.936.757N;
b) Cientifique-se a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF da presente Portaria;
c) Designo o Assessor Rafael Fávero Farias para atuar como secretário do presente PIC, independente de compromisso, bem como o servidor/estagiário que eventualmente venha substituí-lo em seus afastamentos legais;
d) Mantenha-se/cadastre-se os seguintes interessado: Rocha Nobre Mineração LTDA-ME e Ônix Mineração LTDA-ME;
e) Publique-se;
f) Determino ao Cartório que junte cópia da presente portaria devidamente publicada no Diário Oficial e comunique, por meio de certidão, o vencimento do prazo de permanência deste PIC para que possa ser avaliada a necessidade de prorrogação;
g) Após as devidas providências do Cartório, conclusos para que sejam realizadas as seguintes diligências;
g.1) Providenciar os atos constitutivos e os endereços dos administradores das empresas Rocha Nobre Mineração LTDA-ME e Ônix Mineração LTDA-ME, intimando os administradores para comparecerem ao MPF a fim de serem ouvidos;
g.2) Oficiar ao IEMA, a fim de saber se há licença ambiental para o ponto e coordenadas referidos no parecer do DNPM; em caso positivo, qual o nome do detentor da licença, o período de validade da mesma.
JORGE MUNHÓS DE SOUZA
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 6 — DE 28 DE JANEIRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 22, 31/01/2013, p. 94