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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

Seção
1
Data
Edição
26
Página
85

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 39/2013

Ficam os abaixo relacionados cientes de que foram julgadas parcialmente procedentes as defesas administrativas interpostas, invalidando as Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos para Pagamentos - NFLDP's e facultando-lhes apresentar recursos relativos aos prazos decadencial e prescricional dos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Lei n° 9.636/1998 com suas alterações advindas das Leis n°s 9.821/1999 e 10.852/2004). (5.56)

Processo n° 960. 823/2009 Notificada: Serra das Caldas Mineração Ltda.

CNPJ n° 01.013.416/0001-07 NFLDP n° 050/2009 - Superintendência DNPM/GO.

Processo n° 960.922/2009 Notificada: Serra das Caldas Mineração Ltda.

CNPJ n° 01.013.416/0001-07 NFLDP n° 056/2009 - Superintendência DNPM/GO.

Processo n° 960.833/2009 Notificada: Mineração Caldas Novas Ltda.

CNPJ n° 03.286.358/0001-10 NFLDP n° 042/2009 - Superintendência DNPM/GO.

Processo n° 960.850/2009 Notificada: Mineração Caldas Novas Ltda.

CNPJ n° 03.286.358/0001-10 NFLDP n° 041/2009 - Superintendência DNPM/GO.

Processo n° 960.874/2009 Notificada: Minerágua Mineração Ltda.

CNPJ n° 03.464.088/0001-90 NFLDP n° 065/2009 - Superintendência DNPM/GO.

Processo n° 960.740/2009 Notificada: Mineradora AT Ltda.

CNPJ n° 01.220.140/0001-38 NFLDP n° 047/2009 - Superintendência DNPM/GO.

Processo n° 960.724/2009 Notificada: PENA - Pereira Naves Construções Ltda.

CNPJ n° 02.142.962/0001-02 NFLDP n° 013/2009 - Superintendência DNPM/GO.

Processo n° 960.839/2009 Notificada: Politec Participações Ltda.

CNPJ n° 00.722.991/0001-16 NFLDP n° 035/2009 - Superintendência DNPM/GO

DAGOBERTO PEREIRA SOUZA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 26, 06/02/2013, p. 85

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