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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA

Seção
1
Data
Edição
26
Página
85

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 9/2013

Fica o abaixo relacionado ciente de que foram parcialmente acatados os argumentos da defesa administrativa interposta, restandolhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 946.695/2010

Notificado: Mibra Minérios Ltda.

CNPJ/CPF: 09.382.573/0001-00

NFLDP nº 477/2010

Valor: R$ 5.350,96

EDUARDO SÉRGIO COLAÇO Substituto

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 26, 06/02/2013, p. 85

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