Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 26
- Página
- 85
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 9/2013
Fica o abaixo relacionado ciente de que foram parcialmente acatados os argumentos da defesa administrativa interposta, restandolhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 946.695/2010
Notificado: Mibra Minérios Ltda.
CNPJ/CPF: 09.382.573/0001-00
NFLDP nº 477/2010
Valor: R$ 5.350,96
EDUARDO SÉRGIO COLAÇO Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 26, 06/02/2013, p. 85