Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 26
- Página
- 85
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 5/2012
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente a(s) defesa(s)administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº 927.024/2010 - Laudomir Xavier Paes - CNPJ/CPF 81706491/0001-92 NFLDP Nº 495/2010 VALOR: R$ 566,88
Processo de Cobrança Nº 927.347/2009 - Cotragon Extração Comércio de Areia - CNPJ/CPF 75.193.698/0001-68 NFLDP Nº 005/2009 VALOR: R$ 2.013,67
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedente a(s) defesa(s)administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº 926.942 /2009 - P. C. Lopes E.P.P. - CNPJ/CPF 55.522.619/0001-58 NFLDP Nº 1162/2009 VALOR: R$ 5859,83
Processo de Cobrança Nº 926.947 /2009 - P.C. Lopes Ourinhos - CNPJ/CPF 44.538.486/0001-91 NFLDP Nº 1157/2009 VALOR: R$ 516,88
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) da não apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar ou parcelar os débitos apurados da compensação financeira pela exploração de recursos minerais - cfem (art. 3º, ix, da lei nº 8.876/94, c/c as leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da lei nº 9.430/96, lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, cadin e ajuizamento da ação de execução.
Processo De Cobrança Nº 926.866/2011 - José Carlos Ferraresi - ME CNPJ/CPF 42102676041 NFLDP Nº 574/2011 - VALOR: R$ 17.899,65
Processo De Cobrança Nº 926.792/2011 - José Carlos Ferraresi - ME CNPJ/CPF 42102676041 NFLDP Nº 357/2011 - VALOR: R$ 21.060,11
Processo De Cobrança Nº 926.497/2011 - Mineração Castrense Ltda CNPJ/CPF 76111889/0001-46 NFLDP Nº 287/2011 VALOR: R$ 1.280,62
Processo De Cobrança Nº 926.778/2011 - Mineração Castrense Ltda CNPJ/CPF 76111889/0001-46 NFLDP Nº 375/2011 VALOR: R$ 3.395,52
Processo De Cobrança Nº 926.780/2011 - Mineração Castrense Ltda CNPJ/CPF 76111889/0001-46 NFLDP Nº 376/2011 VALOR: R$ 1.334,45
Processo De Cobrança Nº 926.574/2011 - Mineração Vale Do Iapó Ltda CNPJ/CPF 10.797.794/0001-10 NFLDP Nº 318/2011 VALOR: R$ 6.065,25
Processo De Cobrança Nº 926.563/2011 - Mineração Vale Do Iapó Ltda CNPJ/CPF 10.797.794/0001-10 NFLDP Nº 281/2011 VALOR: R$ 14.862,07
Processo De Cobrança Nº 926.593/2011 - Mineração Vale Do Iapó Ltda CNPJ/CPF 10.797.794/0001-10 NFLDP Nº 242/2011 VALOR: R$ 9.782,72
Processo De Cobrança Nº 926.560/2011 - Mineração Vale do Iapó Ltda CNPJ/CPF 10.797.794/0001-10 NFLDP Nº 306/2011 VALOR: R$ 6.446,13
Processo De Cobrança Nº 926.559/2011 - Mineração Vale Do Iapó Ltda CNPJ/CPF 10.797.794/0001-10 NFLDP Nº 283/2011 VALOR: R$ 2.161,53
Processo De Cobrança Nº 926.554/2011 - Mineração Vale Do Iapó Ltda CNPJ/CPF 10.797.794/0001-10 NFLDP Nº 331/2011 VALOR: R$ 2.880,99
Processo De Cobrança Nº 926.553/2011 - Mineração Vale Do Iapó Ltda CNPJ/CPF 10.797.794/0001-10 NFLDP Nº 330/2011 VALOR: R$ 13.013,66
Processo De Cobrança Nº 926.564/2011 - Mineração Vale Do Iapó Ltda CNPJ/CPF 10.797.794/0001-10 NFLDP Nº 316/2011 VALOR: R$ 4.322,60
Processo De Cobrança Nº 926.613/2011 - Comércio E Indústria De Cal Tancal Ltda CNPJ/CPF 76.214.022/0001-16 NFLDP Nº 296/2011 - VALOR: R$ 56.177,49
Processo De Cobrança Nº 926.612/2011 - Comércio E Indústria De Cal Tancal Ltda CNPJ/CPF 76.214.022/0001-16 NFLDP Nº 295/2011 - VALOR: R$ 20.151,36
Processo De Cobrança Nº 926.714/2011 - Sociedade Paranaense De Mineração Ltda CNPJ/CPF 80.218.829/0001-02 NFLDP Nº 421/2011 - VALOR: R$ 728,60
Processo De Cobrança Nº 926.629/2011 - Sociedade Paranaense De Mineração Ltda CNPJ/CPF 80.218.829/0001-02 NFLDP Nº 405/2011 - VALOR: R$ 230,53
Processo De Cobrança Nº 926.630/2011 - Sociedade Paranaense De Mineração Ltda CNPJ/CPF 80.218.829/0001-02 NFLDP Nº 406/2011 - VALOR: R$ 461,06
Processo De Cobrança Nº 926.761/2011 - International Paper Agroflorestal Ltda CNPJ/CPF 81098154/0001-60 NFLDP Nº 379/2011 - VALOR: R$ 30,41
Processo De Cobrança Nº 926.762/2011 - International Paper Agroflorestal Ltda CNPJ/CPF 81098154/0001-60 NFLDP Nº 385/2011 - VALOR: R$ 387,77
Processo De Cobrança Nº 926.663/2011 - Cooperlit Ind. E Com. De Calcário Ltda CNPJ/CPF 82.317769/0001-00 NFLDP Nº 441/2011 - VALOR: R$ 1.082,61
Processo De Cobrança Nº 926.642/2011 - Empresa De Mineração Água Mineral Primavera Ltda CNPJ/CPF 79155511/0001-32 NFLDP Nº 546/2011 - VALOR: R$ 1437,77
Processo De Cobrança Nº 926.603/2011 - Cib Mineração Ltda CNPJ/CPF 03.816.593/0001-57 NFLDP Nº 300/2011 - VALOR: R$ 14.015,61
Processo De Cobrança Nº 926.605/2011 - Mineração Vale Do Iapó Ltda CNPJ/CPF 10.797.794/0001-10 NFLDP Nº 249/2011 VALOR: R$ 5438,82
Processo de Cobrança Nº 926.766/2011 - Indústria Extrativa e Areia e Pedra Vera Cruz Ltda - EPP CNPJ/CPF 77255925/0001-08 NFLDP Nº 368/2011 - VALOR: R$ 4.629,96
Processo de Cobrança Nº 926.795/2011 - L. G. Junqueira Ltda CNPJ/CPF 5146372/0001-44 NFLDP Nº 399/2011 - VALOR: R$ 317,54
Processo de Cobrança Nº 926.749/2011 - Indústria de Cal Santa Clara Ltda CNPJ/CPF 75.065.573/0001-00 NFLDP Nº 403/2011 - VALOR: R$ 12.208,31
Processo de Cobrança Nº 926.572/2011 - Mineradora Tibagiana Ltda CNPJ/CPF 06.986.625/0001-50 NFLDP Nº 342/2011 VALOR: R$ 9.252,67
Processo de Cobrança Nº 926.504/2011 - Ribas Mineração Ltda CNPJ/CPF 80.520.004/0001-92 NFLDP Nº 549/2011 - VALOR: R$ 71.713,05
Processo de Cobrança Nº 926.506/2011 - Produtora Rei do Cal Ltda CNPJ/CPF 75.638.908/0001-24 NFLDP Nº 489/2011 - VALOR: R$ 8.841,65
Processo de Cobrança Nº 926.515/2011 - Sociedade de Cal Paraná Ltda CNPJ/CPF 76.500.131/0001-08 NFLDP Nº 547/2011 VALOR: R$ 161,19
Processo de Cobrança Nº 926.508/2011 - Preciosa - Empresa de Mineração Ltda CNPJ/CPF 82.474.925/0001-39 NFLDP Nº 255/2011 - VALOR: R$ 141,74
Processo de Cobrança Nº 926.598/2011 - Comércio e Indústria de Cal Tancal Ltda CNPJ/CPF 76.214.022/0001-16 NFLDP Nº 298/2011 - VALOR: R$ 64.464,77
Processo de Cobrança Nº 926.440/2011 - Lauri Padilha CNPJ/CPF 2606712900 NFLDP Nº 258/2011 - VALOR: R$ 16.401,06
Processo de Cobrança Nº 926.443/2011 - Benvenuto Miguel Gusso CNPJ/CPF 76.567.551/0001-01 NFLDP Nº 340/2011 - VALOR: R$ 1.580,49
Processo de Cobrança Nº 926.512/2011 - Stanszyk e Stepanski Ltda CNPJ/CPF 00.355.237/0001-95 NFLDP Nº 479/2011 VALOR: R$ 13.599,01
Processo de Cobrança Nº 926.692/2011 - Francisco dos Santos Junior Promoções CNPJ/CPF 79.788.212/0001-35 NFLDP Nº 419/2011 - VALOR: R$ 1.646,36
Processo de Cobrança Nº 926.713/2011 - Acqualon Comércio de Água Mineral Ltda Me CNPJ/CPF 03.412.649/0001-08 NFLDP Nº 426/2011 - VALOR: R$ 6.198,89
Processo de Cobrança Nº 926.839/2011 Matcal- Mineração e Extração de Areia Tibagi Ltda CNPJ/CPF 82.402.637/0001-79 NFLDP Nº 520/2011 - VALOR: R$ 467,16
Processo de Cobrança Nº 926.463/2011 Pedreira Candói Ltda CNPJ/CPF 01.424.275/0001-15 NFLDP Nº 275/2011 - VALOR: R$ 4.084,00
Processo de Cobrança Nº 926.499/2011 Mineração Redenção Ltda CNPJ/CPF 02.595.650/0001-52 NFLDP Nº 531/2011 - VALOR: R$ 29.768,62
Processo de Cobrança Nº 926.587/2011 Mg Par Comércio De Mármores e Granitos Ltda CNPJ/CPF 06.894.496/0001-70 NFLDP Nº 349/2011 - VALOR: R$ 290,97
Processo de Cobrança Nº 926.842/2011 Águas Termais Sulina do Rio Iguaçu Ltda. Me CNPJ/CPF 84.990.043/0001-51 NFLDP Nº 523/2011 - VALOR: R$ 3.242,10
Processo de Cobrança Nº 926.586/2011 Mg Bras Comércio De Mármores e Granitos Ltda CNPJ/CPF 76.568.971/0001-02 NFLDP Nº 352/2011 - VALOR: R$ 9.577,55
Processo de Cobrança Nº 926.589/2011 Morro Branco Mineração Ltda CNPJ/CPF 01.576.052/0001-73 NFLDP Nº 346/2011 VALOR: R$ 807,25
Processo de Cobrança Nº 926.491/2011 Antonio Fialho Sobanski CNPJ/CPF 574.507.229-68 NFLDP Nº 310/2011 - VALOR: R$ 29.757,09
Processo de Cobrança Nº 926.498/2011 Pawlowski e Pawlowski Ltda CNPJ/CPF 81.107.112/0001-48 NFLDP Nº 532/2011 - VALOR: R$ 202.540,12
Processo de Cobrança Nº 926.462/2011 Paranafiller Indústria e Comércio de Minérios Ltda CNPJ/CPF 78.373.305/0001-36 NFLDP Nº 345/2011 - VALOR: R$ 236.262,46
Processo de Cobrança Nº 926.471/2011 Brascal Calcareo do Brasil Ltda CNPJ/CPF 76.013.440/0001-45 NFLDP Nº 276/2011 VALOR: R$ 3.774,39
Processo de Cobrança Nº 926.691/2011 Furquim Bezerra e Cia Ltda CNPJ/CPF 75.174.490/0001-41 NFLDP Nº 414/2011 - VALOR: R$ 600,81
Processo de Cobrança Nº 926.535/2011 Mineração Irapuru Ltda CNPJ/CPF 76106764/0001-28 NFLDP Nº 483/2011 - VALOR: R$ 53.377,22
Processo de Cobrança Nº 926.540/2011 Companhia de Bebidas das Américas - Ambev CNPJ/CPF 2808708/0001-07 NFLDP Nº 327/2011 - VALOR: R$ 470.505,15
Processo de Cobrança Nº 926.895/2011 Transminério Extração De Areia E Pedra Ltda - CNPJ/CPF 03.474.713/0001-85 NFLDP Nº 597/2011 - VALOR: R$ 2.429,57
Processo de Cobrança Nº 926.896/2011 Transminério Extração De Areia e Pedra Ltda - CNPJ/CPF 03.474.713/0001-85 NFLDP Nº 598/2011 - VALOR: R$ 3.737,04
Processo de Cobrança Nº 926.470/2011 Mineração Rincão Ltda - CNPJ/CPF 75.023.820/0001-06 NFLDP Nº 263/2011 - VALOR: R$ 20.633,57
Processo de Cobrança Nº 926.549/2011 Mineração Lagoa Bonita Socavão Ltda - CNPJ/CPF 52.061.389/0001-89 NFLDP Nº 329/2011 - VALOR: R$ 20.633,57
Processo de Cobrança Nº 926.740/2011 Jarvis Gaidzinski CNPJ/CPF 003.509.909-72 NFLDP Nº 382/2011 - VALOR: R$ 281.591,33
Processo de Cobrança Nº 926.588/2011 Mg Par Comércio de Mármores e Granitos Ltda - CNPJ/CPF 06.894.496/0001-70 NFLDP Nº 324/2011 - VALOR: R$ 1.593,28
Processo de Cobrança Nº 926.739/2011 Irmãos Iwamoto & Cia. Ltda - CNPJ/CPF 77.440.246/0001-09 NFLDP Nº 364/2011 VALOR: R$ 2.013,88
Processo de Cobrança Nº 926.575/2011 Agn Logística Ltda. ME - CNPJ/CPF 04.920.297/0001-64 NFLDP Nº 247/2011 - VALOR: R$ 13.529,75
Processo de Cobrança Nº 926.873/2011 Matcal- Mineração e Extração de Areia Tibagi Ltda - CNPJ/CPF 82.402.637/0001-79 NFLDP Nº 583/2011 - VALOR: R$ 1.862,81
Processo de Cobrança Nº 926.850/2011 Águas Minerais Lon-Rita Ltda - CNPJ/CPF 78.617.511/0001-44 NFLDP Nº 559/2011 - VALOR: R$ 11.906,82
Processo de Cobrança Nº 926.833/2011 Incepar Ind Ceramica e Com. De Mat.De Construção Ltda EPP - CNPJ/CPF 72.441.447/0001-07 NFLDP Nº 494/2011 - VALOR: R$ 6.839,69
Processo de Cobrança Nº 926.834/2011 Incepar Ind Ceramica e Com. De Mat.De Construção Ltda EPP - CNPJ/CPF 72.441.447/0001-07 NFLDP Nº 501/2011 - VALOR: R$ 775,34
Processo de Cobrança Nº 926.777/2011 Mineração Guabiroba Ltda-EPP - CNPJ/CPF 76.393.586/0001-63 NFLDP Nº 395/2011 - VALOR: R$ 26.296,50
Processo de Cobrança Nº 926.775/2011 Irene Delinski ME CNPJ/CPF 00.586.226/0001-16 NFLDP Nº 392/2011 - VALOR: R$ 2.120,67
Processo de Cobrança Nº 926.734/2011 Transcomin Transportes e Mineração Comin Ltda - CNPJ/CPF 00.213.948/0001-25 NFLDP Nº 402/2011 - VALOR: R$ 21.034,78
Processo de Cobrança Nº 926.743/2011 Itacolombo Indústria e Comércio de Minerios Ltda - CNPJ/CPF 76.213.586/0001-34 NFLDP Nº 380/2011 - VALOR: R$ 14.266,60
Processo de Cobrança Nº 926.468/2011 Mineração Marfim Ltda - CNPJ/CPF 73.719.809/0001-41 NFLDP Nº 268/2011 - VALOR: R$ 11.755,98
Processo de Cobrança Nº 926.799/2011 Comercial de Alimentos PS Ltda - CNPJ/CPF 05.442.765/0001-03 NFLDP Nº 387/2011 - VALOR: R$ 493.575,02
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que fica indeferido o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa administrativa; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo De Cobrança Nº 926.654/2011 - Empresa De Água Mineral Itaipu Ltda CNPJ/CPF 75.761.130/0001-46 NFLDP Nº 440/2011 - VALOR: R$ 230.493,31
Processo De Cobrança Nº 926.602/2011 - Mineração Gino Minas Ltda CNPJ/CPF 75671529/0001-36 NFLDP Nº 253/2011 VALOR: R$ 105.011,23
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se intempestiva a(s) defesa(s)administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo De Cobrança Nº 927.022/2010 - Laudomir Xavier Paes - CNPJ/CPF 81706491/0001-92 NFLDP Nº 496/2010 Valor: R$ 5.822,51
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o(s) recursos(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº 926.783/2009 - G.R.Extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - CNPJ/CPF 77.145.225/0001-60 NFLDP Nº 1068/2009 Valor: R$ 239.868,81
Processo de Cobrança Nº 926.604/2009 - G.R.Extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - CNPJ/CPF 77.145.225/0001-60 NFLDP Nº 1334/2009 Valor: R$ 92.879,51
Processo de Cobrança Nº 926.602/2009 - G.R.Extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - CNPJ/CPF 77.145.225/0001-60 NFLDP Nº 941/2009 VALOR: R$ 25.567,48
Processo de Cobrança Nº 926.573/2009 - G.R.Extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - CNPJ/CPF 77.145.225/0001-60 NFLDP Nº 899/2009 VALOR: R$ 13.700,06
Processo de Cobrança Nº 926.565/2009 - G.R.Extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - CNPJ/CPF 77.145.225/0001-60 NFLDP Nº 922/2009 VALOR: R$ 57.152,37
Processo de Cobrança Nº 927.031/2009 - G.R.Extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - CNPJ/CPF 77.145.225/0001-60 NFLDP Nº 1290/2009 VALOR: R$ 11.663,31
Processo de Cobrança Nº 926.921/2009 - G.R.Extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - CNPJ/CPF 77.145.225/0001-60 NFLDP Nº 1180/2009 VALOR: R$ 8.168,75
Processo de Cobrança Nº 926.773/2009 - G.R.Extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda - CNPJ/CPF 77.145.225/0001-60 NFLDP Nº 1098/2009 VALOR: R$ 2.995,84
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)apurado(s) da compensação financeira pela exploração de recursos minerais - cfem (art. 3º, ix, da lei nº 8.876/94, c/c as leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da lei nº 9.430/96, lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em dívida ativa, cadin e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança Nº 926.941/2009 - P. C. Lopes - Ourinhos Epp Ltda - CNPJ/CPF 55522619/0001-58 NFLDP Nº 1163/2009 VALOR: R$ 980,69
Processo de Cobrança Nº 926.943/2009 - P. C. Lopes - Ourinhos Epp Ltda - CNPJ/CPF 55522619/0001-58 NFLDP Nº 1161/2009 VALOR: R$ 3.884,27
HUDSON CALEFE
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 26, 06/02/2013, p. 85