Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
PORTARIA Nº 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 28
- Página
- 115
PORTARIA Nº 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013
Objeto: Acompanhar e Apurar O Relato de Extração Não Autorizada de Recursos Minerais, Que Foi Noticiada Através do Ofício Nº13400/2012-Sfpam/Dnpm/Pa, do Departamento Nacional de Produção Mineral, O Qual Encaminha Cópia Integral do Processo DNPM 850.199/2002.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela procuradora da República signatária, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:
1. Considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;
2. Considerando a incumbência prevista no art. 6º, inc. VII, c, e art. 7º, inc. I, da Lei Complementar nº 75/1993;
3. Considerando o vencimento do prazo estabelecido no art. 4º, §1º, da Resolução 87/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e sendo necessárias novas diligências para elucidação dos fatos no âmbito civil, converto o presente procedimento administrativo em Inquérito Civil Público, nos termos do art. 4º, §4º, da mesma Resolução.
Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 4ª Câmara de Coordenação Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, §2º, I e II, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.
MELINA ALVES TOSTES
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 8 — DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 28, 08/02/2013, p. 115