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Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ

PORTARIA Nº 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
28
Página
115

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Objeto: Acompanhar e Apurar O Relato de Extração Não Autorizada de Recursos Minerais, Que Foi Noticiada Através do Ofício Nº13400/2012-Sfpam/Dnpm/Pa, do Departamento Nacional de Produção Mineral, O Qual Encaminha Cópia Integral do Processo DNPM 850.199/2002.

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013

Objeto: Acompanhar e Apurar O Relato de Extração Não Autorizada de Recursos Minerais, Que Foi Noticiada Através do Ofício Nº13400/2012-Sfpam/Dnpm/Pa, do Departamento Nacional de Produção Mineral, O Qual Encaminha Cópia Integral do Processo DNPM 850.199/2002.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela procuradora da República signatária, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:

1. Considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;

2. Considerando a incumbência prevista no art. 6º, inc. VII, c, e art. 7º, inc. I, da Lei Complementar nº 75/1993;

3. Considerando o vencimento do prazo estabelecido no art. 4º, §1º, da Resolução 87/2010 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e sendo necessárias novas diligências para elucidação dos fatos no âmbito civil, converto o presente procedimento administrativo em Inquérito Civil Público, nos termos do art. 4º, §4º, da mesma Resolução.

Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 4ª Câmara de Coordenação Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, §2º, I e II, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.

MELINA ALVES TOSTES

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 8 — DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 28, 08/02/2013, p. 115

Acompanhar 850.199/2002

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