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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

Seção
1
Data
Edição
29
Página
68

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 104/2013

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que se julgou improcedente a defesa administrativa interposta: restando-lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -

CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº932.119/2009

Notificado: Cia de Mineração Serra da Farrofa CEFAR

CNPJ Ou CPF: 17.157.546/0001-53

NFLDP nº4783/2009 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 1 . 9 9 6 . 0 0 8 , 1 5

CELSO LUIZ GARCIA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 29, 13/02/2013, p. 68

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