Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 29
- Página
- 69
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 9/2013
LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se parcialmente procedentes as defesas administrativa interpostas; restandolhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 978.144/2012 Notificado: Pedreira Dinâmica Ltda.
CNPJ/CPF 13.102.264/0001-06 NFLDP nº 74/2012 Valor: R$ 4.039,36
Processo de Cobrança nº 978.145/2012 Notificado: Pedreira Dinâmica Ltda.
CNPJ/CPF 13.102.264/0001-06 NFLDP nº 75/2012 Valor: R$ 19.805,39
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 29, 13/02/2013, p. 69