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Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 8, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
29
Página
90

PORTARIA Nº 8, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo conduto do Procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:

a) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts.127 e 129 da Constituição Federal;

b) considerando a incumbência prevista no art. 6º, VII, "b", e art. 7º, I, ambos da mesma Lei Complementar n. 75/93;

c) considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;

d) considerando o disposto na Resolução n. 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;

e) considerando reportagem veiculada no jornal "Diário do Rio Doce", que noticia problemas enfrentados por moradores de determinados bairros de Governador Valadares/MG, em decorrência de atividade exercida pela empresa Pedreira Vila Rica Ltda.;

Converte a presente peça informativa, autuada sob o n. 1.22.009.000340/2010-18, em inquérito civil público, tendo por objeto, em atendimento ao contido no art. 4º, da Resolução CNMP n. 23/2007, a apuração do(s) fato(s) abaixo especificado(s):

DESCRIÇÃO RESUMIDA DO FATO INVESTIGADO: apurar eventual irregularidade no exercício de atividade minerária na área atinente ao processo DNPM Nº 831.396/2009, por parte da empresa Pedreira Vila Rica Indústria e Comércio Ltda., no município de Governador Valadares/MG.

AUTOR DA REPRESENTAÇÃO: Ministério Público Federal.

Determina a publicação desta Portaria no endereço eletrônico da Procuradoria da República do Município de Governador Valadares: http://www.prmg.mpf.gov.br//governadorvaladaresinstauracao-de-icp s, nos termos do que prevê o art. 7º, IV da Resolução CNMP n. 23/2007.

Ordena, ainda, que seja comunicada à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal a respeito do presente ato, para conhecimento e publicação, nos termos dos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II da Resolução CNMP n. 23/2007.

Determina, por fim, que sejam realizados os registros de estilo junto ao sistema de cadastramento informático.

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 8 — DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 29, 13/02/2013, p. 90

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