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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

Seção
1
Data
Edição
31
Página
51

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 23/2013

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 1.79)

Processo de Cobrança nº 916.620/2010 - Notificado: CELESTINA DE PRA SILVA - CNPJ: 86.447.513/0001-60 - NFLDP nº 728/2010 - Valor: R$ 1.259,90

Processo de Cobrança nº 916.714/2010 - Notificado: CERÂMICA KRETZ LTDA EPP - CNPJ: 82.642.703/0001-88 - NFLDP nº 867/2010 - Valor: R$ 1.870,01

Processo de Cobrança nº 916.736/2010 - Notificado: GILSON ROBERTO CALDART - CPF: 257.475.769-68 - NFLDP nº 892/2010 - Valor: R$ 8.595,53

Processo de Cobrança nº 916.733/2010 - Notificado: IVAN ALVES PEREIRA JUNIOR - CPF: 481.767.539-04 - NFLDP nº 889/2010 - Valor: R$ 499,52

Processo de Cobrança nº 916.724/2010 - Notificado: PAULO ROBERTO DE LUCCA - CPF: 344.746.419-49 - NFLDP nº 853/2010 - Valor: R$ 16.384,74

Processo de Cobrança nº 916.701/2010 - Notificado: TERRAPLANAGEM AMORIM LTDA - CNPJ: 00.082.378/0001-81 NFLDP nº 864/2010 - Valor: R$ 1.188,69

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 5.49)

Processo de Cobrança nº 916.623/2010 - Notificado: ÁGUAS DE PRATAS MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 83.426.304/0001-42 - NFLDP nº 733/2010 - Valor: R$ 2.321,00

Processo de Cobrança nº 916.257/2010 - Notificado: ALTO VALE DE MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 78.872.793/0001-26 NFLDP nº 386/2010 - Valor: R$ 6.929,48

Processo de Cobrança nº 916.167/2010 - Notificado: ALSUBRAS ALUMÍNIO SUL BRASIL LTDA - CNPJ: 95.870.002/0001-48 - NFLDP nº 413/2010 - Valor: R$ 63.437,09

Processo de Cobrança nº 916.179/2010 - Notificado: ATALAIA EXTRAÇÃO DE ÁGUA MINERAL LTDA - CNPJ: 02.030.496/0001-71 - NFLDP nº 404/2010 - Valor: R$ 67.588,49

Processo de Cobrança nº 916.213/2010 - Notificado: ARIRIBÁ MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 00.404.581/0001-27 - NFLDP nº 401/2010 - Valor: R$ 62.641,93

Processo de Cobrança nº 916.495/2010 - Notificado: COMPANHIA HIDROMINERAL DO OESTE CATARINENSE - CNPJ: 00.404.581/0001-27 - NFLDP nº 582/2010 - Valor: R$ 9.392,01

Processo de Cobrança nº 916.431/2010 - Notificado: HARDT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - CNPJ: 81.875.189/0001-68 - NFLDP nº 550/2010 - Valor: R$ 147,87

Processo de Cobrança nº 916.358/2010 - Notificado: INDÚSTRIA CATARINENSE DE ADUBOS E MINERAÇÃO LTDA CNPJ: 84.901.172/0001-26 - NFLDP nº 442/2010 - Valor: R$ 433,68

Processo de Cobrança nº 916.344/2010 - Notificado: INDÚSTRIA CERÂMICA IMBITUBA SA - CNPJ: 84.208.271/0001-27 - NFLDP nº 414/2010 - Valor: R$ 9.933,77

Processo de Cobrança nº 916.198/2010 - Notificado: MINERAÇÃO BRANDÃO LTDA - CNPJ: 75.503.979/0001-10 NFLDP nº 793/2010 - Valor: R$ 8.134,18

Processo de Cobrança nº 916.199/2010 - Notificado: MINERAÇÃO BRANDÃO LTDA - CNPJ: 75.503.979/0001-10 NFLDP nº 794/2010 - Valor: R$ 18.683,09

Processo de Cobrança nº 916.230/2010 - Notificado: MINERAÇÃO BRANDÃO LTDA - CNPJ: 75.503.979/0001-10 NFLDP nº 819/2010 - Valor: R$ 22.458,53

Processo de Cobrança nº 916.187/2010 - Notificado: TECNOMIM MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 75.484.279/0001-25 NFLDP nº 847/2010 - Valor: R$ 187,25

Processo de Cobrança nº 916.190/2010 - Notificado: THOMAGRAN AGROPECUÁRIA LTDA - CNPJ: 77.530.095/0001-80 NFLDP nº 786/2010 - Valor: R$ 165.052,77

FASE DE LICENCIAMENTO

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 7.72)

Processo de Cobrança nº 916.545/2010 - Notificado: ANDREAZZI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 04.994.522/0001-07 - NFLDP nº 666/2010 - Valor: R$ 749,85

Processo de Cobrança nº 916.246/2010 - Notificado: ANTONIO CARLOS SIMAS E CIA LTDA - CNPJ: 01.729.890/0001-30 - NFLDP nº 379/2010 - Valor: R$ 510,19

Processo de Cobrança nº 916.247/2010 - Notificado: ANTONIO CARLOS SIMAS E CIA LTDA - CNPJ: 01.729.890/0001-30 - NFLDP nº 391/2010 - Valor: R$ 379,44

Processo de Cobrança nº 916.202/2010 - Notificado: BOM JESUS TURISMO E LAZER LTDA ME - CNPJ: 00.966.446/0001-75 - NFLDP nº 383/2010 - Valor: R$ 294,85

Processo de Cobrança nº 916.212/2010 - Notificado: BOM JESUS TURISMO E LAZER LTDA ME - CNPJ: 00.966.446/0001-75 - NFLDP nº 376/2010 - Valor: R$ 202,58

Processo de Cobrança nº 916.490/2010 - Notificado: BRITENGE BRITAGEM DE PEDRAS LTDA - CNPJ: 02.181.458/0001-10 - NFLDP nº 575/2010 - Valor: R$ 8.385,57

Processo de Cobrança nº 916.523/2010 - Notificado: CATARINA MACARINI ME - CNPJ: 78.211.877/0001-19 - NFLDP nº 608/2010 - Valor: R$ 3.414,57

Processo de Cobrança nº 916.524/2010 - Notificado: CERÂMICA CARBOERA LTDA - CNPJ: 84.935.196/0001-04 NFLDP nº 609/2010 - Valor: R$ 6.401,68

Processo de Cobrança nº 916.543/2010 - Notificado: CERÂMICA MINGOTINHO LTDA ME - CNPJ: 02.859.356/0001-00 NFLDP nº 627/2010 - Valor: R$ 5.631,56

Processo de Cobrança nº 916.542/2010 - Notificado: CERÂMICA RADEJE LTDA - CNPJ: 03.897.259/0001-75 - NFLDP nº 628/2010 - Valor: R$ 3.239,42

Processo de Cobrança nº 916.425/2010 - Notificado: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES JOB LTDA - CNPJ: 76.627.975/0001-06 - NFLDP nº 552/2010 - Valor: R$ 2.472,16

Processo de Cobrança nº 916.594/2010 - Notificado: EXARTE EXTRAÇÃO DE AREIA E TERAPLANAGEM LTDA ME CNPJ: 83.033.746/0001-29 - NFLDP nº 718/2010 - Valor: R$ 2.024,50

Processo de Cobrança nº 916.224/2010 - Notificado: EXTRAFER EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME CNPJ: 01.292.603/0001-77 - NFLDP nº 390/2010 - Valor: R$ 1.232,82

Processo de Cobrança nº 916.359/2010 - Notificado: EXTRATORA DE AREIA SÃO ROQUE LTDA - CNPJ: 79.646.790/0001-37 - NFLDP nº 445/2010 - Valor: R$ 544,89

Processo de Cobrança nº 916.361/2010 - Notificado: EXTRATORA DE AREIA SÃO ROQUE LTDA - CNPJ: 79.646.790/0001-37 - NFLDP nº 440/2010 - Valor: R$ 544,89

Processo de Cobrança nº 916.325/2010 - Notificado: FIRMA INDIVIDUAL WIELAND LANGE ME - CNPJ: 84.232.214/0001-83 - NFLDP nº 463/2010 - Valor: R$ 435,07

Processo de Cobrança nº 916.326/2010 - Notificado: FIRMA INDIVIDUAL WIELAND LANGE ME - CNPJ: 84.232.214/0001-83 - NFLDP nº 464/2010 - Valor: R$ 435,07

Processo de Cobrança nº 916.298/2010 - Notificado: JUNCKES MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA EPP - CNPJ: 85.381.911/0001-69 - NFLDP nº 874/2010 - Valor: R$ 4.517,01

Processo de Cobrança nº 916.296/2010 - Notificado: L.G.F. TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA ME - CNPJ: 01.623.557/0001-41 - NFLDP nº 477/2010 - Valor: R$ 721,58

Processo de Cobrança nº 916.509/2010 - Notificado: MARITA PEREIRA VIEIRA ME - CNPJ: 80.079.536/0001-83 - NFLDP nº 595/2010 - Valor: R$ 2.435,59

Processo de Cobrança nº 916.255/2010 - Notificado: MATITEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA CNPJ: 82.954.645/0001-28 - NFLDP nº 797/2010 - Valor: R$ 49,24

Processo de Cobrança nº 916.264/2010 - Notificado: MATITEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA CNPJ: 82.954.645/0001-28 - NFLDP nº 787/2010 - Valor: R$ 124,22

Processo de Cobrança nº 916.265/2010 - Notificado: MATITEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA CNPJ: 82.954.645/0001-28 - NFLDP nº 788/2010 - Valor: R$ 46,04

Processo de Cobrança nº 916.297/2010 - Notificado: NUNES INDÚSTRIA DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA - CNPJ: 03.883.369/0001-88 - NFLDP nº 475/2010 - Valor: R$ 966,41

Processo de Cobrança nº 916.175/2010 - Notificado: OFICINA MECÂNICA E TERRAPLANAGEM ALMAR LTDA - CNPJ: 85.167.823/0001-69 - NFLDP nº 827/2010 - Valor: R$ 387,55

Processo de Cobrança nº 916.397/2010 - Notificado: SILVA E WEISSHEIMER LTDA - CNPJ: 79.636.148/0001-77 - NFLDP nº 496/2010 - Valor: R$ 643,89

Processo de Cobrança nº 916.253/2010 - Notificado: VALMIR VIEIRA BRANCO ME - CNPJ: 04.172.809/0001-51 - NFLDP nº 796/2010 - Valor: R$ 430,88

Processo de Cobrança nº 916.254/2010 - Notificado: VALMIR VIEIRA BRANCO ME - CNPJ: 04.172.809/0001-51 - NFLDP nº 798/2010 - Valor: R$ 57,31

Processo de Cobrança nº 916.251/2010 - Notificado: WALDEMAR FERREIRA FI - CNPJ: 83.704.148/0001-34 - NFLDP nº 698/2010 - Valor: R$ 3.395,24

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 31, 15/02/2013, p. 51

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