Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 32
- Página
- 96
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 13/2013
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve apresentação de recurso administrativo;restando-lhe(s) pagar ou parcelar (os) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 903.264/2010 Notificado: Cerâmica Torrões Ltda.
CNPJ/CPF 11.615.978/0001-84 NFLDP nº 543/2010
Valor: R$ 4.569,20 Fase: Licenciamento
EVALDO FREITAS LIRA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 32, 18/02/2013, p. 96