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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ

Seção
1
Data
Edição
32
Página
96

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 13/2013

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve apresentação de recurso administrativo;restando-lhe(s) pagar ou parcelar (os) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 903.264/2010 Notificado: Cerâmica Torrões Ltda.

CNPJ/CPF 11.615.978/0001-84 NFLDP nº 543/2010

Valor: R$ 4.569,20 Fase: Licenciamento

EVALDO FREITAS LIRA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 32, 18/02/2013, p. 96

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