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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

Seção
1
Data
Edição
33
Página
83

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 127/2013

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que o recurso administrativo interposto(s) foram julgados improcedente; restandolhe pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº932.335/2007

Notificado:Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda

CNPJ Ou CPF:00.048.785/0001-72

NFLDP nº062/2007- Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 5 9 . 6 2 8 , 7 2

Processo de cobrança nº932.438/2009

Notificado: Mineração Lapa Vermelha Ltda

CNPJ Ou CPF:23.453.897/0001-04

NFLDP nº4830/2009 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 3 . 2 7 7 . 9 3 7 , 8 4

Processo de cobrança nº932.559/2009

Notificado: Empresa de Extração de Pedras São Tomé Ltda ME

CNPJ Ou CPF:19.835.172/0001-03

NFLDP nº5557/2009 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 2 3 5 . 6 5 3 , 3 1

Processo de cobrança nº932.560/2009

Notificado: Empresa de Extração de Pedras São Tomé Ltda ME

CNPJ Ou CPF:19.835.172/0001-03

NFLDP nº5561/2009 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 7 0 . 6 6 4 , 11

Processo de cobrança nº932.716/2009

Notificado: Votorantim Cimentos SA

CNPJ Ou CPF:01.637.895/0001-32

NFLDP nº6545/2009 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 1 0 4 . 8 2 3 , 1 9

Processo de cobrança nº933.932/2010

Notificado:Pro Calcareo Ltda

CNPJ Ou CPF:86.498.441/0001-80

NFLDP nº143/2011 - Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 1 2 6 . 1 3 2 , 2 9

Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que não houve apresentação de recurso administrativo,restando -lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s)da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei

nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de cobrança nº932.331/2009

Notificado:Jandyra Moniz Torres -FI

CNPJ Ou CPF:23.877.376/0001-84

NFLDP nº4728/2009- Superintendência do DNPM/MG

Va l o r : R $ 8 0 . 2 4 0 , 3 0

CELSO LUIZ GARCIA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 33, 19/02/2013, p. 83

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