Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 33
- Página
- 83
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 127/2013
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que o recurso administrativo interposto(s) foram julgados improcedente; restandolhe pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº932.335/2007
Notificado:Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda
CNPJ Ou CPF:00.048.785/0001-72
NFLDP nº062/2007- Superintendência do DNPM/MG
Va l o r : R $ 5 9 . 6 2 8 , 7 2
Processo de cobrança nº932.438/2009
Notificado: Mineração Lapa Vermelha Ltda
CNPJ Ou CPF:23.453.897/0001-04
NFLDP nº4830/2009 - Superintendência do DNPM/MG
Va l o r : R $ 3 . 2 7 7 . 9 3 7 , 8 4
Processo de cobrança nº932.559/2009
Notificado: Empresa de Extração de Pedras São Tomé Ltda ME
CNPJ Ou CPF:19.835.172/0001-03
NFLDP nº5557/2009 - Superintendência do DNPM/MG
Va l o r : R $ 2 3 5 . 6 5 3 , 3 1
Processo de cobrança nº932.560/2009
Notificado: Empresa de Extração de Pedras São Tomé Ltda ME
CNPJ Ou CPF:19.835.172/0001-03
NFLDP nº5561/2009 - Superintendência do DNPM/MG
Va l o r : R $ 7 0 . 6 6 4 , 11
Processo de cobrança nº932.716/2009
Notificado: Votorantim Cimentos SA
CNPJ Ou CPF:01.637.895/0001-32
NFLDP nº6545/2009 - Superintendência do DNPM/MG
Va l o r : R $ 1 0 4 . 8 2 3 , 1 9
Processo de cobrança nº933.932/2010
Notificado:Pro Calcareo Ltda
CNPJ Ou CPF:86.498.441/0001-80
NFLDP nº143/2011 - Superintendência do DNPM/MG
Va l o r : R $ 1 2 6 . 1 3 2 , 2 9
Fica(m)o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s)de que não houve apresentação de recurso administrativo,restando -lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s)da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM(art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nº7.990/89 e nº8.001/90,art.61 da Lei
nº9.430/96,Leis nº9.993/00,nº10.195/01 e Lei 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,sob pena de inscrição em Dívida Ativa,CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de cobrança nº932.331/2009
Notificado:Jandyra Moniz Torres -FI
CNPJ Ou CPF:23.877.376/0001-84
NFLDP nº4728/2009- Superintendência do DNPM/MG
Va l o r : R $ 8 0 . 2 4 0 , 3 0
CELSO LUIZ GARCIA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 33, 19/02/2013, p. 83