Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 33
- Página
- 83
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 27/2013
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 5.49)
Processo de Cobrança nº 916.099/2010 - Notificado: BRITAGEM VOGELSANGER LTDA
CNPJ: 84.689.066/0001-20 - NFLDP nº 008/2010 - Valor: R$ 66.223,33
Processo de Cobrança nº 916.097/2010 - Notificado: BRITAGEM VOGELSANGER LTDA
CNPJ: 84.689.066/0001-20 - NFLDP nº 006/2010 - Valor: R$ 1.279.364,94
Processo de Cobrança nº 916.100/2010 - Notificado: BRITAGEM VOGELSANGER LTDA
CNPJ: 84.689.066/0001-20 - NFLDP nº 009/2010 - Valor: R$ 76.517,05
FASE DE LICENCIAMENTO
Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as
Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº (10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da
ação de execução. (Código 7.72)
Processo de Cobrança nº 916.98/2010 - Notificado: BRITAGEM VOGELSANGER LTDA
CNPJ: 84.689.066/0001-20 - NFLDP nº 007/2010 - Valor: R$ 314.020,32
RICARDO MOREIRA PEÇANHA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 33, 19/02/2013, p. 83