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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

Seção
1
Data
Edição
33
Página
83

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 27/2013

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 5.49)

Processo de Cobrança nº 916.099/2010 - Notificado: BRITAGEM VOGELSANGER LTDA

CNPJ: 84.689.066/0001-20 - NFLDP nº 008/2010 - Valor: R$ 66.223,33

Processo de Cobrança nº 916.097/2010 - Notificado: BRITAGEM VOGELSANGER LTDA

CNPJ: 84.689.066/0001-20 - NFLDP nº 006/2010 - Valor: R$ 1.279.364,94

Processo de Cobrança nº 916.100/2010 - Notificado: BRITAGEM VOGELSANGER LTDA

CNPJ: 84.689.066/0001-20 - NFLDP nº 009/2010 - Valor: R$ 76.517,05

FASE DE LICENCIAMENTO

Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as

Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº (10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da

ação de execução. (Código 7.72)

Processo de Cobrança nº 916.98/2010 - Notificado: BRITAGEM VOGELSANGER LTDA

CNPJ: 84.689.066/0001-20 - NFLDP nº 007/2010 - Valor: R$ 314.020,32

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 33, 19/02/2013, p. 83

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