Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 41
- Página
- 107
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 25/2013
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que julgouse parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MS relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
CALCÁRIO BONITO LTDA., CNPJ NO 03.073.012/0001-34,
Processo de Cobrança nº 968.32362009, NFLDP nº 127/2009, Valor: R$ 543.365,71.
RELAÇÃO Nº 27/2013
Ficam os abaixo relacionados cientes que os recursos administrativos interpostos foram julgados improcedentes; restando-lhe pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
INTERCEMENT BRASIL S.A., CNPJ NO 62.258.884/0001-36,
Processo de Cobrança nº 968.354/2009, NFLDP nº 007/2009 - Valor: R$ 15.794.028,65;
Processo de Cobrança nº 968.355/2009, NFLDP nº 008/2009 - Valor: R$ 10.404.216,66;
Processo de Cobrança nº 968.357/2009, NFLDP nº 009/2009 - Valor: R$ 10.404.216,66;
ANTONIO CARLOS NAVARRETE SANCHES
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 41, 01/03/2013, p. 107