Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ªCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 371ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2012
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- 1
- Data
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- 43
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- 77
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
atribuição. 63) PR-PA - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA Nº. 1.23.000.000084/2009-78 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Ementa: Meio ambiente. Apuração de notícia, apresentada pela Associação dos Remanescentes do Quilombo do Gurupá, de ameaças a território quilombola, situado entre os rios Arari e Gurupá; do desmatamento das cabeceiras do Rio Gurupá e do igarapé Aracaju; e da extração irregular de areia. Promoção de declínio de atribuição ao 2º Ofício Criminal da PR/PA, fundamentada na existência de inquérito policial para investigar os fatos apurados no presente feito. A investigação de fatos no âmbito penal não obsta a adoção de providências no âmbito civil. Independência das esferas penal e cível. Ausente hipótese de declínio de atribuição. Determinada apenas a remessa dos autos a outro Ofício da PR/PA. Retorno dos autos à origem, para que se dê continuidade às investigações. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela não homologação do Declínio de atribuição. 64) PR-PR - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.000928/2012-10 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio ambiente. Apuração da ocorrência de possíveis danos ambientais (aterro em nascente de rio), decorrentes da construção de estação de tratamento pela SANEPAR em área de preservação permanente. Informações do IAP no sentido de que a obra possui licença de instalação. Declínio de atribuição. Possível dano ambiental praticado por sociedade de economia mista do Estado do Paraná. Competência do IAP para licenciar e fiscalizar. Ausência de elementos a justificar a intervenção do Ministério Público Federal. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Homologação. Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 65) PR-PE - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.001958/2012-06 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio ambiente. Apuração de notícia acerca da construção de muro em alvenaria, o qual estaria obstruindo o acesso a uma rua do Município de Tamandaré/PE. Informações da SPU. Construção não situada em terreno de marinha. Declínio de atribuição. Danos de interesse local. Fato que não se enquadra nas situações específicas que justificam a atribuição do Ministério Público Federal. Ausência de ofensa ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 66) PRM-GARANHUNS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS-PE Nº. 1.26.005.000104/2012-54 Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio ambiente. Acompanhamento de eventual procedimento de jurisdição voluntária destinado à avaliação de renda e supostos prejuízos decorrentes de autorização para pesquisa mineral, nos Municípios de Águas Belas e Iati/PE, referente ao Alvará de Pesquisa nº. 14158/2009 (processo DNPM nº. 840.223/09). Compete ao Juízo Estadual da situação do imóvel a instauração de procedimento para avaliação da renda e dos prejuízos a serem pagos ao proprietário em decorrência da pesquisa mineral. Súmula 238 do STJ. A concessão do Alvará de Pesquisa pelo DNPM não acarreta o interesse federal na questão. Declínio de atribuição. Fato que não se enquadra nas situações específicas que justificam a atribuição do Ministério Público Federal. Ausência de ofensa ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 67) PRM-CANOAS PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CANOAS-RS Nº. 1.29.000.000360/2012-80 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio ambiente. Apuração de notícia da manutenção em cativeiro de espécies da fauna silvestre em desacordo com a licença da autoridade ambiental competente. Consulta à lista das espécies ameaçadas de extinção na página eletrônica do ICMBio. As espécies de aves em causa não se enquadram como animais ameaçados de extinção. Declínio de atribuição. Fato que não se enquadra nas situações específicas que justificam a competência da justiça federal. Ausência de ofensa ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 68) PRM-PIRACICABA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PIRACICABA-SP Nº. 1.34.008.000414/2012-77 Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio ambiente. Apuração de notícia do uso, no cultivo de cana-de-açúcar, de produto químico tóxico, que causaria danos à saúde de empregados, em usina localizada no Município de Cosmópolis/SP. Substância registrada no Ministério da Agricultura e Pecuária. Produto cujo uso é autorizado. Questão referente a eventuais danos à saúde dos funcionários da usina. Declínio de atribuição. Matéria relativa a condições de trabalho. Fato a ser analisado pelo Ministério Público do Trabalho. Homologação do declínio de atribuição. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 69) PRM-SANTOS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP Nº. 1.34.012.000633/2012-97 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio ambiente. Apuração de notícia da ocorrência de danos ambientais, causados pelo corte de cerca de sessenta árvores de médio porte no Município de Guarujá/SP. Árvores localizadas dentro do perímetro urbano do Município de Guarujá/SP. Declínio de atribuição. Danos de interesse local. Fato que não se enquadra nas situações específicas que justificam a atribuição do Ministério Público Federal. Ausência de ofensa ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 70) PR-SE - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE Nº. 1.35.000.001132/2012-20 - Relatado por: Dr(a) JULIETA
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ATA DA 371ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2012
Aos vinte e um dias (21) do mês de novembro do ano de dois mil e doze (2012), às 14 horas e 30 minutos, na sala de reuniões da 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão, teve início a 371.ª Sessão Ordinária. Compareceram os Membros, Dr. Mario José Gisi, Coordenador, Dra. Sandra Cureau e Dra. Julieta Elizabeth Fajardo Cavalcanti de Albuquerque, Membros Titulares, Dra. Helenita Amélia Gonçalves Caiado de Acioli, Membro Suplente, SubprocuradoresGerais da República, Dra. Fátima Aparecida de Souza Borghi, Membro Suplente, Procuradora Regional da República. Secretariados pela Assessora de Revisão, Lívia Tércia de Barros, pela Assessora, Lucimeire Carneiro Tavares, e pela servidora, Mariana Mieko Mandai, julgaram, nessa sessão, os seguintes Procedimentos Administrativos: 1) PRM-ARAPIRACA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ARAPIRACA-AL Nº. 1.11.000.001209/2010-31 Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Apuração de notícia da ocorrência de desmatamento ilegal de 6,0Ha de vegetação nativa na Fazenda Aparecida, Sítio Amaro, Município de Palmeira dos Índios/AL. Conduta atribuída, em tese, ao Sr. Lino José Tenório Torres. Lavratura do Auto de Infração nº 035542. Informações do ICMBio. Local do dano não se situa em unidade de conservação federal. Declínio de atribuição. Fato que não se enquadra nas situações específicas que justificam a competência da justiça federal. Ausência de ofensa ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 2) PR-ES PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO Nº. 1.17.000.001567/2012-92 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI -
Ementa: Meio ambiente. Apurar notícia de suposta irregularidade na concessão da Licença de Operação nº 100/2012 à empresa Serra Indústria de Papéis Ltda., pela Secretaria do Meio Ambiente do Município de Serra/ES. Ausência de inscrição municipal e documentação necessária para fazer jus ao licenciamento ambiental. Declínio de atribuição. Fato que não se enquadra nas situações específicas que justificam a competência da justiça federal. Ausência de ofensa ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Homologação. Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 3) PR-PA - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA Nº. 1.23.000.001602/2011-95 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Apuração. Notícias de que o ¿Canal do Una¿, localizado no bairro de Jaderlândia, em Ananindeua, encontra-se entupido, provocando alagamento na rua São Benedito. Local do dano não se situa em área de proteção federal. Declínio de atribuição. Ausência de ofensa ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 4) PR-RN - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.001763/2011-01 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Apuração. Impedir regeneração natural de 0,086 hectare de vegetação em APP (borda de tabuleiro), em razão de residência situada na praia da Pipa, Município de Tibau do Sul/RN. Auto de Infração nº 388251-D em
face do Sr. Paulo Dimas Lins Costa. Informações da SPU/RN. Local do dano não se inclui entre os bens da União, não está situada próxima a cursos d'água com influência de maré ou rios federais. Declínio de atribuição. Fato que não se enquadra nas situações específicas que justificam a competência da justiça federal. Ausência de ofensa ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 5) PR-RJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.003849/2012-82 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI -
Ementa: Meio ambiente. Apuração. Ocorrência de possíveis danos ambientais consistentes na supressão de vegetação, ocupações ilegais de terra e favelização, em área pertencente ao Parque Estadual da Pedra Branca, Vargem Grande/RJ. Local do dano não se situa em unidade de conservação federal. Declínio de atribuição. Fato que não se enquadra nas situações específicas que justificam a competência da justiça federal. Ausência de ofensa ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 6) PRM-RESENDE-RJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RESENDE-RJ Nº. 1.30.008.000008/2006-13 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Infração ambiental. Aterramento sem nivelamento e corte de encostas no entorno de proteção de duas nascentes, localizada em APP no entorno do Parque Nacional do Itatiaia. Auto de Infração nº 509975-D e Termo de Embargo nº 0285118-C lavrados em face da Sra. Iaci Costa de Carvalho. Resolução CONAMA nº 428/2010. A área, objeto da autuação, dista cerca de 5,673 km do Parque Nacional do Itatiaia, portanto, está fora de seu entorno institucional provisório. A área também não está inserida na APA da Serra da Mantiqueira. Dano ambiental não incide sobre Unidade de Conservação Federal. Declínio de atribuição. Ausência de ofensa ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 7) PRM-S.J. MERITI - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO SAO JOAO DE MERITI-RJ Nº. 1.30.017.000075/2007-00 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Apuração. Infração ambiental. Uso de fogo sem autorização na zona de amortecimento da REBIO Tinguá, localizada na estrada Rio d'Ouro, s/n, Capivari, Município de Duque de Caxias/RJ. Auto de Infração nº 353038-D lavrado em face do Sr. Dimas Mendes. Nota Técnica do MMA. Vistoria realizada no local. Área encontra-se fora da zona de amortecimento da REBIO do Tinguá. Local do dano não se situa em área de proteção federal. Declínio de atribuição. Ausência de ofensa ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 8) PR-SP - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.000624/2006-87 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Apurar a ocorrência de dano ambiental em área, eventualmente indígena, localizada na Avenida Marcos Penteado Ulhoua Rodrigues, Tamboré, bairro Alphaville, Município de Santana de Parnaíba/SP. Informações da SPU. Local do dano não se situa em área pertencente à União. Informações do IBAMA. Compete aos órgãos estaduais e municipais realizar ações fiscalizatórias para coibir infrações de interesse local. Declínio de atribuição. Fato que não se enquadra nas situações específicas que justificam a competência da justiça federal. Ausência de ofensa ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 9) PR-SP - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.006681/2012-18 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI -
Ementa: Meio ambiente. Apurar possível ocorrência de poluição sonora proveniente de galpão situado na Rua dos Fonsecas nº 233, Vila Nova York, São Paulo. Caso em apreço não se trata de situação subsumível às prerrogativas do MPF. Declínio de atribuições por não haver constatado lesão a interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresa pública federal. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 10) PR-TO - PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS Nº. 1.36.000.000999/2011-40 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Inquérito Civil Público. Impedir que a Câmara de Vereadores de Palmas procedesse à realização de audiências públicas tendentes a discutir a revisão do plano diretor de Palmas/TO. Caso em apreço não trata de situação subsumível às prerrogativas do MPF. Declínio de atribuições por não haver constatado lesão a interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresa pública federal. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 11) PR-TO - PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS Nº. 08127.000260/97-67 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Inquérito civil público. Acompanhar o processo de licenciamento ambiental da TO 010, Trecho Pedro Afonso ¿ Santa Maria do Tocantins. Promoveu-se o arquivamento do feito por haver constatado que a obra foi devidamente licenciada. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 12) PR-AM - PROCURADORIA DA REPUBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000957/2008-16 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI -
Ementa: Meio ambiente. Inquérito civil público. Apurar a atribuição do MPF ante a regularidade ou não da empresa Jayoro Agropecuária por conta das pulverizações que atingem o Assentamento Canoas, em Presidente Figueiredo/AM. Promoveu-se o arquivamento do feito por haver constatado que a questão foi judicializada. Homologação. Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 13) PRM-VIT. CONQUI - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE VIT. CONQUISTA- BA Nº. 1.14.007.000168/2010-94 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI -
Ementa: Meio ambiente. Apuração. Suposta extração irregular de areia (quartzito friável), em uma área de aproximadamente 2,83ha, na
região do Saquinho, Vitória da Conquista/BA. Informações DNPM. Extrações antigas, realizadas como atividade de subsistência por trabalhadores rurais. Ausência de caráter profissional/lucrativo na exploração. Cessação da atividade. Supostos infratores não localizados. Laudo do INEMA. Parte da cobertura nativa em fase de regeneração. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 14) PRM-EUNAPOLIS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE EUNAPOLIS - BA Nº. 1.14.010.000120/2010-27 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio Ambiente e Patrimônio Cultural. Apuração de notícia da existência de construções irregulares, em área de praia, que integra o Memorial Pataxó, implantado na faixa de areia situada entre a BR 367 e o Oceano Atlântico, na divisa entre os Municípios de Porto Seguro/BA e Santa Cruz de Cabrália/BA. Propositura, pelo IPHAN, da Ação Civil Pública nº. 2006.33.10.005031-7 contra os responsáveis pelas obras irregulares, com vistas à demolição das construções. Promoção de arquivamento. Judicialização da questão. Exaurimento do objeto. Homologação do arquivamento. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 15) PRM-CACHOEIRO - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE C.DE ITAPEMIRIM-ES Nº. 1.17.001.000026/2009-31 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Inquérito civil público. Apurar a aplicação da Lei nº 11.428/08, que dispõe sobre a exigência da anuência do IBAMA para a supressão da vegetação primária ou secundária do bioma Mata Atlântica em estágio médio ou avançado de regeneração. Promoveu-se o arquivamento do feito por haver constatado que a legislação vem sendo observada. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 16) PRM-ANAPOLIS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS-GO Nº. 1.18.002.000121/2010-21 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Peças informativas. Apurar notícia de dano ambiental causado pela empresa ¿Construmil Construtora e Terraplanagem Ltda.¿ às margens da rodovia federal BR 414. Promoveuse o arquivamento do feito por não haver constatado irregularidades, sendo que as escavações estão sendo feitas com autorização do órgão ambiental competente. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 17) PRM-IMPERATRIZ - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ-MA Nº. 1.19.001.000110/2007-19 Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio Ambiente. Apuração. Notícia de irregularidades no processo de formalização do contrato para revitalização do riacho Bacuri, afluente do rio Tocantins, localizado no Município de Imperatriz/MA. Documentação referente à licitação e contratação de empresa encaminhada pela Prefeitura Municipal de Imperatriz. Análise dos documentos pelo Ministério Público Federal. Ausência de irregularidades. Exaurimento do objeto. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 18) PRM-SINOP - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SINOP-MT Nº. 1.20.000.001107/2009-73 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Procedimento administrativo. Aferir a competência do IBAMA para licenciar todos os empreendimentos hidrelétricos na bacia do Rio Teles Pires, em razão dos efeitos cumulativos das 6 UHE a serem instaladas. Promoveu-se o arquivamento do feito por haver constatado o ajuizamento de ACP em desfavor da SEMA para que o órgão estadual se abstivesse do licenciamento dos empreendimentos hidrelétricos na bacia do Rio Teles Pires. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 19) PRM-JUIZ FORA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA-MG Nº. 1.22.001.000153/2011-95 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI -
Ementa: Meio ambiente. Inquérito civil público. Apurar ações no âmbito do Município quanto ao combate e erradicação do molusco conhecido popularmente como ¿Mexilhão Dourado¿, nos sistemas hídricos. Promoveu-se o arquivamento do feito por haver constatado que os órgãos estatais estão adotando as providências cabíveis para a prevenção e erradicação do mexilhão dourado. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 20) PRM-PASSOS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PASSOS-MG Nº. 1.22.004.000063/2011-74 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI -
Ementa: Meio ambiente. Procedimento administrativo. Apurar dano ambiental decorrente de intervenção em área de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente, no local denominado Fazenda Mata Velha, às margens do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas, no Município de Capitólio-MG. Promoveu-se o arquivamento do feito por haver constatado adoção satisfatória de medidas indicadas para recuperação do dano ambiental, sendo que a regeneração da vegetação nativa ocorre a contento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 21) PRM-M. CLAROS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS-MG Nº. 1.22.005.000103/2006-19 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Inquérito Civil Público. Apurar notícia encaminhada pelo MPE no sentido de que o IBAMA estaria emitindo autorizações irregulares para exploração de florestas e cerrado, suprimindo o prévio licenciamento ambiental que seria da competência do Instituto Estadual de Florestas ¿ IEF. Promoveu-se o arquivamento do feito por haver constatado que as autorizações para destoca vêm sendo concedidas pelo órgão estadual. Homologação. Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 22) PRM-IPATINGA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IPATINGA-MG Nº. 1.22.010.000041/2012-14 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI -
Ementa: Meio ambiente. Apurar a ocorrência de supostos danos ambientais causados pelo Exército Brasileiro na execução de obras de restauração da Rodovia BR-381, subtrecho compreendido entre Ti-
móteo/MG e a interseção de acesso a Antônio Dias/MG. Vistoria Técnica realizada no local pelo Departamento de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro e pelo DNIT. Área atualmente ocupada pela empresa ¿Comercial Cachoeira do Vale Ltda.¿ que realiza atividades de estocagem e comercialização de material denominado ¿escória de fundição¿. Impossibilidade de recuperação da área ao estado anterior, em razão da sua nova destinação. Ausência de motivos que justifiquem o prosseguimento do feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 23) PRM-S.J.DEL REI - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUN DE SÃO JOÃO DEL REI-MG Nº. 1.22.014.000143/2012-91 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Patrimônio cultural. Procedimento administrativo. Apurar notícia encaminhada pelo MPE no sentido de que a agência da Caixa Econômica Federal, em São João Del-Rei, não estaria observando a legislação local de tutela do patrimônio cultural, notadamente no que concerne à manutenção, em área externa da edificação correlata, de engenhos publicitários (placas) com características incompatíveis com tal normativo. Promoveu-se o arquivamento do feito por haver constatado que a situação causadora de dano à visibilidade dos elementos urbanísticos do centro histórico e área sujeita a tombamento federal e municipal foi cessada. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 24) PR-PR - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.000282/2012-62 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Patrimônio cultural. Inquérito civil público instaurado a partir de representação relatando a necessidade de realização de audiência pública devido a falta de esclarecimentos por parte de órgãos públicos responsáveis pela duplicação da rodovia federal BR-116, no trecho compreendido entre os Municípios de Curitiba e Fazenda Rio Grande. Promoveu-se o arquivamento do feito após a realização de reunião com a presença das partes interessadas, bem como o recebimento de informações do IBAMA sobre a elaboração apenas de Estudo Ambiental e Plano Básico Ambiental devido ao baixo impacto do empreendimento. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 25) PR-PR - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.003556/2010-11 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Inquérito civil público. Autuação do IBAMA apontando irregularidades na empresa Auto Viação Nossa Senhora do Carmo Ltda, consubstanciadas em instalar e fazer funcionar atividade de depósito de produtos perigosos (posto de combustível e lubrificantes) sem a inscrição no Cadastro Técnico Federal do IBAMA, bem como o exercício da atividade sem a licença ambiental necessária. Promoveu-se o arquivamento do feito por considerar que questão foi judicializada. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 26) PR-PE - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.000217/2012-08 -
Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Procedimento administrativo. Acompanhar e buscar o estabelecimento do plano de manejo e a fixação de zonas de amortecimento para a RESEX Acaú-Goiana. Promoveu-se o arquivamento do feito por haver contatado que o plano de manejo, iniciado em 2009, está em pleno andamento, com a realização de estudos e atualização de outros, estando a conclusão prevista para 2014. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 27) PR-PI - PROCURADORIA DA REPUBLICA PIAUI Nº. 1.27.000.000604/2010-37 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Inquérito civil público. Apurar notícia de possível contaminação do solo e das águas subterrâneas por necrochorume na área dos cemitérios Santa Maria da Codipi e Areais, na Capital. Promoveu-se o arquivamento do feito por considerar que o Cemitério Areais está desativado há 08 anos, inclusive em decorrência da atuação do Ministério Público Estadual, e que, com relação ao Cemitério Santa Maria, o Município vem adotando as providências cabíveis. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 28) PRRN - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000273/2004-50 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Inquérito civil público. Apurar poluição decorrente do extravasamento de esgotos oriundos do Condomínio Guaíra em direção à Base Aérea de Natal. Promoveu-se o arquivamento do feito por haver constatado que a questão foi solucionada. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 29) PRMMOSSORO - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000042/2009-22 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Apuração. Possível irregularidade na exploração e comercialização de água mineral praticada pela empresa Lajedo Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios e Bebidas Ltda., na cidade de Apodi/RN. Informações do DNPM. Empresa atende às exigências da Portaria nº 231/1998. Informações do Município de Apodi/RN. Empresa possui licenciamento para execução das atividades. Ausência de irregularidade. Dano não constatado. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 30) PRM-CAXIAS SUL - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL-RS Nº. 1.29.002.000189/2011-16 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI -
Ementa: Meio ambiente. Inquérito civil público. Apurar possíveis irregularidades no licenciamento ambiental para supressão na área do Sistema de Abastecimento da Água Marrecas, a ser instalado em Caxias do Sul/RS. Promoveu-se o arquivamento do feito com base em informações do Município e da Polícia Militar Ambiental no sentido de não ter havido desmatamento. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 31) PRM-R.GRANDE - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS Nº. 1.29.006.000324/2011-85 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI -
Ementa: Meio ambiente. Procedimento administrativo. Apurar notícia decorrente de Auto de Infração recebido do IBAMA, dando conta do transporte de cerca de 20 m³ de madeira sem cobertura do Documento de Origem Florestal. Promoveu-se o arquivamento do feito por não haver constatado dano ambiental, sendo que a questão vem sendo apurada no âmbito criminal. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 32) PRM-B.GONCALVES - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES-RS Nº. 1.29.012.000096/2006-05 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI -
Ementa: Meio Ambiente. Apuração de notícia da ocorrência de danos ambientais, decorrentes da extração de argila em área de preservação permanente, situada no Município de São Valentim do Sul/RS. Celebração de TAC entre o Ministério Público Federal e a empresa responsável pelos danos. Impostas medidas para recuperação da área degradada. Demonstrado o cumprimento do compromisso. Promoção de arquivamento. Adotadas as providências necessárias para recuperar os danos ambientais. Exaurimento do objeto. Homologação do arquivamento. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 33) PRM-RESENDERJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RESENDE-RJ Nº. 1.30.008.000019/2005-12 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Procedimento administrativo. Apurar suposta irregularidade consistente em vazamento de gás natural veicular, ocorrida no Posto Presidente, estabelecimento comercial situado no Bairro Paraíso, Município de Resende. Promoveu-se o arquivamento do feito por haver constatado que a ANP adotou as providências cabíveis, inclusive com remessa de documentos ao MPE. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 34) PR-RJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.012.000384/2009-83 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI -
Ementa: Meio ambiente. Procedimento administrativo. Apurar a possível ocorrência de danos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, diante de possível obra de ampliação de imóvel localizado na Rua Nelson Tinoco nº 05, dentro do Horto do Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Promoveu-se o arquivamento do feito por haver constatado que a edificação ocorreu em área já ocupada há mais de vinte anos. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 35) PRM-S.GONÇALO - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SAO GONÇALO-RJ Nº. 1.30.020.000038/2009-04 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Procedimento administrativo. Acompanhar o cumprimento de TAC referente à eliminação de danos ambientais causados pela rodovia BR-116 no trecho em que corta o Parnaso. Promoveu-se o arquivamento do feito por considerar que o ICMBio demonstrou, ao longo dos anos, que vem fiscalizando a contento o cumprimento do TAC. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 36) PR-SC - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.000043/2007-73 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Procedimento administrativo. Apurar notícia de ocupação em faixa de praia, em Ingleses, norte da Ilha de Santa Catarina. Promoveu-se o arquivamento do feito por haver contatado a existência de outro ICP sobre o mesmo tema, inclusive com objeto mais abrangente. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 37) PR-SC - PROCURADORIA DA REPUBLICA SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.000087/2008-84 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Inquérito civil público. Apurar notícia de construção irregular em morro situado no costão esquerdo da Praia Grande, nas imediações do loteamento ¿Caravelas¿, Município de Governador Celso Ramos/SC. Promoveu-se o arquivamento do feito por haver constatado que não houve danos ao meio ambiente. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 38) PR-SC - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.000820/2012-47 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI -
Ementa: Meio ambiente. Peças informativas. Notícia encaminhada pelo ICMBio acerca da presença de barcos de pesca e de lazer no interior da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, Unidade de Conservação de proteção integral situada no litoral entre os municípios de Bombinhas e de Governador Celso Ramos. Promoveu-se o arquivamento do feito por não haver constatado efetiva lesão ao bem jurídico protegido. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 39) PRSC - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.001236/2009-11 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Patrimônio cultural. Inquérito civil público instaurado para apurar o precário estado de conservação do FORTE SANTA BÁRBARA, bem tombado pelo IPHAN e importante monumento cultural da Ilha de Santa Catarina. Promoveu-se o arquivamento do feito com base em informações do IPHAN no sentido de que o estado de conservação do imóvel é satisfatório. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 40) PR-SC - PROCURADORIA DA REPUBLICA SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.001983/2009-41 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Inquérito civil público. Apurar suposta agressão ambiental causada pela construção, em tese, indevida de Posto salva-vidas, sutado na Praia da Armação, em Florianópolis/SC. Promoveu-se o arquivamento do feito por haver contatado que a construção do Posto não causou danos significativos. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 41) PR-SC - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.002527/2011-33 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI -
Ementa: Meio Ambiente. Apuração. Suposta comercialização de espécimes da fauna silvestre (tartaruga tigre d'água e jabuti) sem a devida autorização. Auto de Infração nº 659429D lavrado em face da
empresa BOUTIQUARIUM AQUÁRIOS E PEIXES ORNAMENTAIS LTDA. Fiscalizações realizadas no local. Informações do IBAMA no sentido de que a empresa possui o registro geral de pesca para a finalidade de comercialização de peixes ornamentais obtido junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura. Ausência de espécime de tartaruga tigre d'água ou jabuti expostos à venda. Ausência de irregularidades. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 42) PR-SC - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.003240/2011-21 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Inquérito civil público. Apurar notícia de construção de barracos em madeira, sem autorização do órgão competente, em área da União, na praia de Barreiros, São José/SC. Promoveu-se o arquivamento do feito por haver constatado que questão foi judicializada. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 43) PRM-JOINVILLE - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC Nº. 1.33.005.000340/2009-31 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Inquérito civil público. Verificar a regularidade do projeto e execução de corte de vegetação, tendo em vista decisão da ANAC que determinou a redução da pista do Aeroporto de Joinville até a implementação do projeto, um vez que a altura da vegetação do entorno do aeroporto colocava em risco pousos e decolagens. Promoveu-se o arquivamento do feito com base em informações da INFRAERO, da FUNDEMA e da FATMA no sentido de que as atividades de corte de vegetação levadas a efeito se deram dentro dos parâmetros legais pertinentes. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 44) PRM-ITAJAI PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ITAJAISC Nº. 1.33.008.000369/2009-92 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Inquérito civil público. Apurar intervenções realizadas na região denominada ¿Canto do Morcego¿, no Município de Itajaí/SC, bem como licenças e alvarás concedidos para o funcionamento de bares, casas noturnas, estacionamento e outros serviços ou obras, a fim de coletar informações para subsidiar intervenções a serem realizadas por meio das ações civis públicas números 2009.72.08.003359-1, 2007.72.08.002329-1, 2008.72.08.001419-1, 2007.72.08.001510-5 e 2004.72.08.001847-6. Promoveu-se o arquivamento do feito por considerar que os fatos aqui versados são objeto de outra ação civil pública e que não foram trazidos novos elementos que possam influenciar ou alterar o pedido da ACP. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 45) PRM-SANTOS -
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP Nº. 1.34.012.000710/2011-28 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Procedimento administrativo. Apurar o atendimento pelo TERMAG (Terminal Marítimo do Guarujá S/A) das recomendações contidas em relatório técnico elaborado pelo referido órgão, que tem por objetivo estipular medidas para atenuar a emissão de gases ácidos tóxicos (compostos reduzidos de enxofre) decorrentes das operações de carga e descarga de enxofre. Promoveuse o arquivamento do feito por haver constatado que a empresa atendeu às exigências técnicas. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 46) PRM-GUARATIN - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GUARATINGUETA-SP Nº. 1.34.029.000179/2008-17 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI -
Ementa: Meio ambiente. Apurar a ocorrência de danos ambientais praticados em APP, às margens do Rio Paraíba do Sul, no Município de Lavrinhas/SP. Reparação do dano obstada pela desapropriação da área. Perda do objeto no que tange à responsabilidade dos antigos proprietários. Medidas de reparação ambiental sob a responsabilidade da sucessora ¿Usina Paulista Lavrinhas de Energia S/A¿, nos termos condicionantes da licença concedida para construção de usina hidrelétrica. Empreendimento acobertado por licenças fornecidas pelos órgãos ambientais competentes, segundo a promoção de arquivamento homologada nos autos do inquérito civil público nº 1.34.029.000491/2007-11, pela 4ª CRR, na 361ª Reunião Ordinária, ocorrida em 06/03/2012. Decisão que reforça a desnecessidade de atuação ministerial para eventual acompanhamento das medidas reparadoras impostas à empresa sucessora. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 47) PR-SE - PROCURADORIA DA REPUBLICA SERGIPE Nº. 1.35.000.001638/2011-58 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Meio ambiente. Procedimento administrativo. Apurar notícia de que o evento denominado ¿4º Motocross de Pirambu¿ seria realizado, em 30/10/2011, em área de preservação, sem o devido licenciamento ambiental. Promoveu-se o arquivamento do feito por haver constatado que o evento não se realizou em razão de decisão judicial proibitiva. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 48) PR-SE - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE Nº. 1.35.000.001790/2011-31 - Relatado por: Dr(a) MARIO JOSE GISI - Ementa: Patrimônio cultural. Inquérito civil público. Apurar a descaracterização de imóvel situado na Rua Sagrado coração de Jesus, nº 30, Centro Histórico de Laranjeiras/SE, integrante do Conjunto Urbano protegido por tombamento federal, em decorrência de suposta demolição de parte da parede da fachada para abertura de garagem. Promoveu-se o arquivamento do feito pelo fato de não haver comprovado que a edificação foi posterior ao tombamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 49) PRM-C.GRANDE - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Nº. 1.24.001.000213/2010-14 - Relatado por: Dr(a) SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Irregularidades relacionadas à concessão de licenças para construção de termelétrica no Município de Campina Grande/PB. Elaboração de laudos técnicos pelo IBAMA e pela Assessoria Pericial da 4ª CCR. Constatadas a omissão de informações do EIA/RIMA indispensáveis
para a análise dos danos ambientais a serem causados pelo empreendimento, assim como a ausência de disposição específica acerca da compensação ambiental. Informação do IBAMA no sentido de que foram apresentadas as informações necessárias para a realização de análise de mérito pelo órgão licenciador competente. Declínio de atribuição. Irregularidades constatadas em área na qual não há interesse federal. Ausência de ofensa ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 50) PRM-CAMPINAS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAS-SP Nº. 1.34.004.000960/2012-48 - Relatado por: Dr(a) SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio ambiente. Apurar o cumprimento de Termos de Compromissos visando a implementação de medidas de remoção e destinação final de resíduos na Vala 13 do Aterro Cetrim previstas no TAC firmado pelo MPF e MPE/SP com a BASF. Declínio de atribuições. Procedimento decorrente de outro ICP, instaurado em 2004 e arquivado com fundamento na necessidade de delimitação do objeto. Não descartada a possibilidade de a contaminação atingir rio federal. Interveniência do MPF em Termos de Ajustamento de Condutas firmados com os poluidores. Dever de fiscalização do cumprimento das cláusulas do TAC. Pela não homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela não homologação do Declínio de atribuição. 51) PR-RJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 08120.000983/98-06 - Relatado por: Dr(a) SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Danos ambientais no interior do Parque Nacional da Serra da Bocaina/RJ. Autuações administrativas canceladas. Constatada a inexistência de infrações ambientais. Arquivamento. Não homologação. Situação relatada pelo IEF (funcionamento de serraria e supressão de vegetação no interior do Parque), não abordada na promoção de arquivamento. Pelo retorno dos autos à origem, para diligências. Autuada a Peça de Informação nº 1.30.001.002357/2012-70, para apurar, no âmbito da PRM/Angra dos Reis/RJ, o funcionamento de serraria e supressão de vegetação no interior da unidade de conservação. Promoção de arquivamento. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 52) PR-MS - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL Nº. 1.21.000.000533/2000-14 - Relatado por: Dr(a) SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Reposição florestal no Estado do Mato Grosso do Sul. Possíveis irregularidades. Apurada a conduta irregular da Associação dos Produtores de Mudas e Reflorestamento do Estado do Mato Grosso do Sul (ASMUR), pela utilização fraudulenta das taxas de reposição florestal. Celebração de TACs com as associações, que assumiram o encargo da reposição por meio de repasse de verbas. Verificada a inadimplência de uma das associações. Ajuizada ação de execução do TAC. Instaurados inquéritos para apurar as condutas do IBAMA, da ATEFLOR, da BUNGE, e da Vetorial Siderurgia Ltda. Promoção de arquivamento. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 53) PR-PR - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.003292/2007-92 - Relatado por: Dr(a) SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Mineração. Notícia de dano ambiental decorrente da lavra irregular de saibro/argila. Licença de Operação concedida pelo órgão ambiental estadual. Renovação requerida fora do prazo estabelecido. Verificadas inadequações ambientais no processo de extração mineral e inobservância do prazo estabelecido para a renovação da licença. Renovação da licença baseada em relatório apresentado pela própria empresa mineradora. Não requerida a renovação do Registro de Licenciamento no DNPM. Promoção de arquivamento baseada no fato de o empreendimento estar licenciado. Pela não homologação. Não comprovado que as inadequações apontadas foram resolvidas, que a inobservância do prazo estabelecido recebeu a adequada sanção, e que os possíveis danos ambientais causados foram recuperados ou compensados. Pelo retorno dos autos à origem. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela não homologação de Arquivamento. 54) PRM-N.HAMBURGO - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS Nº. 1.29.003.000012/2004-72 - Relatado por: Dr(a) SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Recolhimento de pilhas e baterias usadas. Logística reversa. Resolução CONAMA nº. 401/2008 e Lei nº. 12.305/2010. Solicitadas informações aos estabelecimentos comerciais e demais responsáveis pelo recolhimento de pilhas e baterias usadas, na área de atribuição da PRM de Novo Hamburgo/RS. Demonstrado que os responsáveis pelo recolhimento dos objetos em questão possuem ponto de coleta e sistema de logística reversa, assim como lhes dão destinação adequada. Ausentes indícios de irregularidades. Promoção de arquivamento. Exaurimento do objeto. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 55) PRMRESENDE-RJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RESENDE-RJ Nº. 1.30.008.000087/2006-54 - Relatado por: Dr(a) SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Intervenção irregular em área inserida no interior do Parque Nacional do Itatiaia. Celebração de TAC entre o Ministério Público Federal e a proprietária do imóvel. Imposição de medidas para remoção da construção irregular e recomposição dos cortes e das escavações. Retirada a construção irregular e os entulhos resultantes. Promoção de arquivamento. Não comprovada a recomposição dos cortes e das escavações, realizados no terreno, mediante a utilização do próprio material retirado. Enunciado nº 6 / 4ª CCR. Retorno dos autos à origem. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela não homologação de Arquivamento. 56) PRM-BLUMENAU PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC Nº. 1.33.001.000379/2008-15 - Relatado por: Dr(a) SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Avaliar a adequação da empresa Deschamps Extração de Areia Ltda. ao acordado em TAC, bem como viabilizar a implantação de monitoramento das dragas extratoras de areia à distância, via satélite.
Instaurado procedimento próprio para acompanhar o monitoramento das dragas extratoras de areia à distância. Informações da FATMA dando conta da permanência de irregularidade ¿ depósito de areia em APP ¿ com a determinação de sua retirada. Instrução Normativa expedida pela FATMA com o escopo de regulamentar a matéria versada no TAC, referente à extração de areia no leito do Rio ItajaíAçu. Promoção de arquivamento por considerar que a IN nº 07/2009, ao regulamentar a matéria versada no TAC, esgotou o objeto do ICP em epígrafe. Pela parcial homologação do arquivamento, devendo os autos retornarem para sanar a irregularidade constatada pela FATMA, atinente ao depósito de areia em APP. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação parcial do Arquivamento. 57) PR-SE - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE Nº. 1.35.000.000957/2006-89 - Relatado por: Dr(a) SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio Ambiente. Extração irregular de cascalho/areia. Promoção de arquivamento fundamentada na impossibilidade de identificação do responsável pelo dano ambiental. Decisão não homologada pelo Colegiado da 4ª CCR. Pelo retorno à origem, a fim de localizar o responsável pelo imóvel para responder pela recomposição do dano ambiental. Concedido, pela Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, licenciamento ambiental para a implantação, na área degradada, do Condomínio Residencial Recanto das Flores, pela empresa CASANOVA Habitação e Construções Ltda. Desnecessidade de aplicação de Projeto de Recuperação de Área Degradada ¿ PRAD. Promoção de arquivamento. Pela homologação. Meio Ambiente. Procedimento administrativo. Extração irregular de cascalho/areia. Povoado Madre Paulina. Município de São Cristóvão/SE. Promoção de arquivamento pela impossibilidade de identificação do responsável pelo dano ambiental. Promoção não homologada pelo Colegiado da 4ª CCR. Pelo retorno à origem, a fim de localizar o responsável pelo imóvel para responder pela recomposição do dano ambiental. Concedido, pela Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, licenciamento ambiental para a implantação, na área degradada, do Condomínio Residencial Recanto das Flores, pela empresa CASANOVA Habitação e Construções Ltda. Desnecessidade de aplicação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD. Promoção de arquivamento. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 58) PR-SE - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE Nº. 1.35.000.001404/2009-96 - Relatado por: Dr(a) SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Patrimônio Cultural. Conservação e reparação de imóvel situado no Centro Histórico do Município de São Cristóvão/SE. Promoção de arquivamento. Não homologação. Necessidade de demonstração da efetiva recuperação do bem. Realizadas as obras de conservação e reparação do bem tombado. Promoção de arquivamento. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 59) PR-AM - PROCURADORIA DA REPUBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.002413/2009-61 Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio ambiente. Apuração de notícia da prática de movimentação de créditos no sistema DOF sem o efetivo transporte dos produtos florestais, devido à não identificação de vestígios de exploração nas Unidades de Produção Anual ¿ UPAs, em área inserida em Plano de Manejo Florestal Sustentável ¿ PMFS, no Município de Aripuanã/AM. Fiscalização do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas ¿ IPAAM. Ausentes indícios de que os produtos florestais fictícios gerados pelo detentor do PMFS foi extraído de unidade de conservação federal ou de outra área de interesse federal. Declínio de atribuição. Conduta que não se enquadra nas situações específicas que justificam a competência da justiça federal. Ausência de ofensa ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Homologação do declínio de atribuição. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 60) PRM-BARREIRAS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BARREIRAS-BA Nº. 1.14.003.000168/2012-96 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio ambiente. Apuração de notícia da ocorrência de desmatamento ilegal de vegetação nativa do bioma Cerrado em área localizada na zona rural do Município de Cocos/BA. Informações do ICMBio. Local do dano não se situa em unidade de conservação federal. Declínio de atribuição. Fato que não se enquadra nas situações específicas que justificam a competência da justiça federal. Ausência de ofensa ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 61) PR-GO - PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS Nº. 1.18.000.002296/2012-55 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio ambiente. Apuração de notícia de danos ambientais decorrentes da injeção de substância venenosa em uma árvore, localizada no Município de Goiânia/GO. Declínio de atribuição. Conduta que não se enquadra nas situações específicas que justificam a competência da justiça federal. Ausência de ofensa ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Homologação do declínio de atribuição. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 62) PRM-TRES LAGOAS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS-MS Nº. 1.21.002.000097/2012-05 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio ambiente. Apuração de notícia da ocorrência de irregularidades relativas ao procedimento de eutanásia de cães, aplicado pelo Centro de Controle de Zoonoses do Município de Três Lagoas/MS. Possível matança indiscriminada e adoção de métodos cruéis para o sacrifício de cães. Declínio de atribuição. Fato que não se enquadra nas situações específicas que justificam a atribuição do Ministério Público Federal. Ausência de ofensa ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de
atribuição. 63) PR-PA - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA Nº. 1.23.000.000084/2009-78 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Ementa: Meio ambiente. Apuração de notícia, apresentada pela Associação dos Remanescentes do Quilombo do Gurupá, de ameaças a território quilombola, situado entre os rios Arari e Gurupá; do desmatamento das cabeceiras do Rio Gurupá e do igarapé Aracaju; e da extração irregular de areia. Promoção de declínio de atribuição ao 2º Ofício Criminal da PR/PA, fundamentada na existência de inquérito policial para investigar os fatos apurados no presente feito. A investigação de fatos no âmbito penal não obsta a adoção de providências no âmbito civil. Independência das esferas penal e cível. Ausente hipótese de declínio de atribuição. Determinada apenas a remessa dos autos a outro Ofício da PR/PA. Retorno dos autos à origem, para que se dê continuidade às investigações. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela não homologação do Declínio de atribuição. 64) PR-PR - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.000928/2012-10 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio ambiente. Apuração da ocorrência de possíveis danos ambientais (aterro em nascente de rio), decorrentes da construção de estação de tratamento pela SANEPAR em área de preservação permanente. Informações do IAP no sentido de que a obra possui licença de instalação. Declínio de atribuição. Possível dano ambiental praticado por sociedade de economia mista do Estado do Paraná. Competência do IAP para licenciar e fiscalizar. Ausência de elementos a justificar a intervenção do Ministério Público Federal. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Homologação. Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 65) PR-PE - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.001958/2012-06 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio ambiente. Apuração de notícia acerca da construção de muro em alvenaria, o qual estaria obstruindo o acesso a uma rua do Município de Tamandaré/PE. Informações da SPU. Construção não situada em terreno de marinha. Declínio de atribuição. Danos de interesse local. Fato que não se enquadra nas situações específicas que justificam a atribuição do Ministério Público Federal. Ausência de ofensa ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 66) PRM-GARANHUNS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GARANHUNS-PE Nº. 1.26.005.000104/2012-54 Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio ambiente. Acompanhamento de eventual procedimento de jurisdição voluntária destinado à avaliação de renda e supostos prejuízos decorrentes de autorização para pesquisa mineral, nos Municípios de Águas Belas e Iati/PE, referente ao Alvará de Pesquisa nº. 14158/2009 (processo DNPM nº. 840.223/09). Compete ao Juízo Estadual da situação do imóvel a instauração de procedimento para avaliação da renda e dos prejuízos a serem pagos ao proprietário em decorrência da pesquisa mineral. Súmula 238 do STJ. A concessão do Alvará de Pesquisa pelo DNPM não acarreta o interesse federal na questão. Declínio de atribuição. Fato que não se enquadra nas situações específicas que justificam a atribuição do Ministério Público Federal. Ausência de ofensa ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 67) PRM-CANOAS PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CANOAS-RS Nº. 1.29.000.000360/2012-80 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio ambiente. Apuração de notícia da manutenção em cativeiro de espécies da fauna silvestre em desacordo com a licença da autoridade ambiental competente. Consulta à lista das espécies ameaçadas de extinção na página eletrônica do ICMBio. As espécies de aves em causa não se enquadram como animais ameaçados de extinção. Declínio de atribuição. Fato que não se enquadra nas situações específicas que justificam a competência da justiça federal. Ausência de ofensa ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 68) PRM-PIRACICABA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PIRACICABA-SP Nº. 1.34.008.000414/2012-77 Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio ambiente. Apuração de notícia do uso, no cultivo de cana-de-açúcar, de produto químico tóxico, que causaria danos à saúde de empregados, em usina localizada no Município de Cosmópolis/SP. Substância registrada no Ministério da Agricultura e Pecuária. Produto cujo uso é autorizado. Questão referente a eventuais danos à saúde dos funcionários da usina. Declínio de atribuição. Matéria relativa a condições de trabalho. Fato a ser analisado pelo Ministério Público do Trabalho. Homologação do declínio de atribuição. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 69) PRM-SANTOS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP Nº. 1.34.012.000633/2012-97 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio ambiente. Apuração de notícia da ocorrência de danos ambientais, causados pelo corte de cerca de sessenta árvores de médio porte no Município de Guarujá/SP. Árvores localizadas dentro do perímetro urbano do Município de Guarujá/SP. Declínio de atribuição. Danos de interesse local. Fato que não se enquadra nas situações específicas que justificam a atribuição do Ministério Público Federal. Ausência de ofensa ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 70) PR-SE - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE Nº. 1.35.000.001132/2012-20 - Relatado por: Dr(a) JULIETA
ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Ementa: Meio ambiente. Apurar irregularidades na Licença de Operação da empresa TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA. Informações da ADEMA. Inexistência de quaisquer irregularidades na tramitação e emissão da Licença de Operação n° 391/2012. Empreendimento local de natureza privada. Interesse federal não afetado. Declínio de atribuições por não haver constatado lesão a interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresa pública federal. Promoção de declínio. Homologação. Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Declínio de atribuição. 71) PRM-LIMOEIRO - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO NORTECE Nº. 0.15.000.000112/2001-27 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Ementa: Meio Ambiente. Apuração de possíveis irregularidades na construção de barracas, na Praia da Quixaba, localizada no Município de Aracati/CE. Instauração de procedimentos autônomos em relação a cada barraca edificada irregularmente. Propositura, pelo Ministério Público Federal, da Ação Civil Pública nº. 0000543-58.2011.4.05.8101 contra os proprietários de uma das construções em questão. Promoção de arquivamento. Existência de outros procedimentos e de ação judicial com o mesmo objeto do presente feito. Homologação do arquivamento. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 72) PR-AM - PROCURADORIA DA REPUBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000516/2008-14 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio Ambiente. Apuração da necessidade de adoção de medidas em relação à implementação de políticas públicas atinentes à biopirataria. Relatório final da CPI da Biopirataria. Solicitadas informações ao IBAMA, ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas ¿ IPAAM e à Polícia Federal. Demonstrada a realização, pelos entes públicos envolvidos, de ações de fiscalização e controle relacionadas à questão em análise. Promoção de arquivamento. Inexistentes outras medidas a serem adotadas no feito. Homologação do arquivamento. -
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento.
73) PR-AM - PROCURADORIA DA REPUBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.002412/2009-17 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE -
Ementa: Meio Ambiente. Apuração de notícia da prática de queimadas, no Assentamento Tarumã-Mirim, do INCRA, localizado no Município de Manaus/AM. Informações do IBAMA. Dano de pequena extensão. Área em processo de regeneração natural. Em nova vistoria do IBAMA, não foi possível visualizar o objeto do feito. Desmobilizada a ocupação que deu origem aos danos ambientais. Promoção de arquivamento. Inexistentes outras medidas a serem adotadas no feito. Homologação do arquivamento. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 74) PR-CE - PROCURADORIA DA REPUBLICA - CEARA Nº. 1.15.000.001089/2012-95 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio Ambiente. Apuração de notícia da existência de acordo bilateral, firmado entre o Brasil e a China, acerca da exportação de jumentos. Representação que solicitou a adoção de medidas para coibir a crueldade contra os animais. Informações da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Ceará. Ausência de conhecimento do referido acordo. Inexistente exportação de carne do animal em questão. Promoção de arquivamento. Não comprovadas os fatos noticiados. Homologação do arquivamento. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 75) PR-ES - PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO Nº. 1.17.001.000031/2009-44 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio ambiente. Apuração. Atuação conjunta. Danos ambientais. Exploração de lavra e beneficiamento de recursos naturais. Iniciado no Município de Alegre/ES, alcançando, posteriormente, todo o Estado do Espírito Santo. Força-tarefa da mineração. Ministério Público do Trabalho. Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Ministério Público Federal. Desnecessidade do prosseguimento do presente feito. Promoção de arquivamento. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 76) PRM-PATOS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS-MG Nº. 1.22.000.003333/2003-29 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio Ambiente. Apuração da ocorrência de ingerência indevida do MPE/MG na esfera de atribuição federal, em virtude de TACs que, supostamente, concedem permissão de trabalho a garimpeiros, em área cuja autorização para a lavra foi conferida a terceiros, no Município de Coromandel/MG. TACs que visam à reparação dos danos causados pela extração diamantífera na região. Ausente ofensa a bens da União. Promoção de arquivamento. Não demonstrada a ingerência indevida do MPE/MG. Regularidade das medidas adotadas. Homologação do arquivamento. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 77) PR-PB - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.000062/2011-95 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Ementa: Meio ambiente. Apuração. Dano ambiental. Extração mineral não autorizada. Lavra realizada no leito do rio Cuitegi. Fiscalização "in loco" realizada pelo órgão ambiental competente. Constatação do dano ambiental. Promoção de arquivamento. Fundamentos. Exaurimento da atuação ministerial na propositura de ação penal. Inaplicabilidade de recomposição simples em lavra feita no leito de rio. Fundamentos não acolhidos. Necessidade de recuperação da área degradada. Pela não homologação do arquivamento. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do presente feito com vistas à recuperação ambiental. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade,
deliberou pela não homologação de Arquivamento. 78) PR-PB PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.000442/2009-13 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio Ambiente. Apuração de notícia da operação irregular de empreendimento de carcinicultura em APP situada no Município de Marcação/PB. Constatada a supressão de vegetação de mangue e a ocupação de área de várzea. Propositura, pelo IBAMA, da Ação Civil Pública nº. 0001565.41.2012.4.5.8200 contra o responsável pelos danos apurados. Pedidos que visam à paralisação da atividade e à recuperação ambiental da área. Promoção de arquivamento. Judicialização da questão. Exaurimento do objeto. Homologação do arquivamento. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 79) PRM-PATO BCO - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PATO BRANCO-PR Nº. 1.25.014.000129/2012-86 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Ementa: Meio ambiente. Apurar a ocorrência de suposto dano ambiental perpetrado pela SANEPAR consistente no lançamento de esgoto, sem o devido tratamento, através de estações clandestinas, em rios da Bacia do Iguaçu/PR. Possibilidade de existência de 89 Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) clandestinas distribuídas no Estado do Paraná. Cópias do procedimento encaminhadas às Procuradorias da República localizadas nos Municípios supostamente afetados. Inexistência de estações clandestinas de lançamento de esgoto nos Municípios insertos na área de atribuição da Procuradoria da República do Município de Rio Branco/PR. Desnecessidade de prosseguimento do feito. Promoção de arquivamento. Homologação. Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 80) PR-RN - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000423/2005-14 Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio Ambiente. Apuração de notícia da construção irregular de casas, em área próxima à nascente do Rio Jaguaribe, no Município de Natal/RN. Informações do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte ¿ IDEMA. Constatado desmatamento de manguezal, causado por construções e pela criação de camarão em viveiros. Acatada Recomendação do MPF ao Município de Natal/RN, para que fiscalizasse o uso e ocupação do solo na área, adotando as medidas cabíveis. Propositura, pelo Ministério Público Federal, da Ação Civil Pública nº. 2002.84.00.001548-8, com vistas à responsabilização e recuperação dos danos ambientais em questão. Promoção de arquivamento. Adotadas as medidas necessárias pelo Município de Natal/RN. Judicialização da questão. Homologação do arquivamento. Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 81) PR-RN - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000873/2009-22 Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio Ambiente. Apuração de notícia do funcionamento irregular, devido à suposta ausência de licença ambiental, de três hotéis, situados na Via Costeira, no Município de Natal/RN. Informações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo ¿ SEMURB. Expedidas as licenças de operação dos empreendimentos. Promoção de arquivamento. Regularizadas as irregularidades apuradas. Exaurimento do objeto. Homologação do arquivamento. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 82) PR-RN - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000880/2009-24 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio Ambiente. Apuração de notícia da operação de empreendimento hoteleiro, sem licença ambiental e inscrição no Cadastro Técnico Federal, em área de patrimônio da União, no Município de Natal/RN. Informações do IBAMA e do órgão ambiental estadual. Empreendimento que possui, atualmente, licença ambiental de operação. Realização do registro no Cadastro Técnico Federal. Promoção de arquivamento. Solucionadas as irregularidades apuradas. Exaurimento do objeto. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 83) PR-RN -
PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000882/2009-13 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio Ambiente. Apuração de notícia da operação de empreendimento hoteleiro, sem licença ambiental e inscrição no Cadastro Técnico Federal, em área de patrimônio da União, no Município de Natal/RN. Informações do IBAMA e do órgão ambiental estadual. Empreendimento que possui, atualmente, licença ambiental de operação. Realização do registro no Cadastro Técnico Federal. Promoção de arquivamento. Solucionadas as irregularidades apuradas. Exaurimento do objeto. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 84) PRRN - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE Nº. 1.28.000.000885/2009-57 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE -
Ementa: Meio Ambiente. Apuração de notícia da operação de empreendimento hoteleiro, sem licença ambiental e inscrição no Cadastro Técnico Federal, em área de patrimônio da União, no Município de Natal/RN. Informações do IBAMA e do órgão ambiental estadual. Empreendimento que possui, atualmente, licença ambiental de operação. Realização do registro no Cadastro Técnico Federal. Promoção de arquivamento. Solucionadas as irregularidades apuradas. Exaurimento do objeto. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 85) PR-RS - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº. 1.29.000.001204/2009-31 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Ementa: Meio Ambiente. Apuração de notícia da constatação de irregularidades em plantel de criador amadorista de pássaros silvestres no Município de Gravataí/RS. Lavratura, pelo IBAMA, de autos de
infração. Aplicação de multa à infratora. Cancelamento da licença de criador amadorista de passeriformes. Promoção de arquivamento. Adoção das medidas administrativas suficientes à tutela ambiental. Homologação do arquivamento. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 86) PR-RS - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº. 1.29.000.001531/2009-92 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio Ambiente. Apuração de conduta irregular, praticada por criador amadorista de pássaros silvestres, no Município de Taquari/RS. Manutenção em cativeiro de aves silvestres, em desacordo com a licença do IBAMA. Lavratura, pelo IBAMA, de auto de infração Apreensão das aves. Aplicação de multa ao infrator. Suspensão da licença de criador amadorista de passeriformes. Promoção de arquivamento. Adoção de medidas administrativas suficientes à proteção ambiental. Desnecessidade de prosseguimento do feito. Homologação do arquivamento. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 87) PRM - N. HAMBURGO - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO - RS Nº. 1.29.003.000101/2008-42
- Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio Ambiente. Apuração do atendimento dos requisitos legais para emissão das licenças ambientais expedidas pelo IBAMA para a construção e operação da Linha de Transmissão de Energia Elétrica Campos Novos ¿ Nova Santa Rita, cuja extensão atinge diversos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Conclusão do processo de licenciamento ambiental. Expedidas licenças de instalação e de operação. Constatado o descumprimento de condicionantes das licenças. Instauração de novo procedimento para apurar o cumprimento da licença de operação, quanto às questões relativas aos municípios da área de abrangência da PRM de Novo Hamburgo/RS. Promoção de arquivamento. Perda do objeto da investigação. Desnecessidade de prosseguimento do presente feito. Homologação do arquivamento. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 88) PRM-PETROPOLIS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PETROPOLIS-RJ Nº. 1.30.007.000379/2012-45 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio Ambiente. Apuração. Danos ambientais em Área de Preservação Permanente (APA PETRÓPOLIS). Construções irregulares na Serra da Estrela, ao longo da antiga estrada de ferro Príncipe GrãoPará. Existência de inquérito civil público com o mesmo objeto do presente feito (nº 1.30.007.000329/2012-68). Duplicidade de procedimentos. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 89) PR-RJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.012.000124/2006-65 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio Ambiente. Apuração da ocorrência de danos ambientais, em decorrência de atividade pesqueira irregular, realizada na Zona Econômica Exclusiva, ao largo dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. Celebração de TAC entre o Ministério Público Federal e a empresa degradadora. Impostas medidas de compensação ambiental. Cumprimento das obrigações assumidas pelo compromissário. Promoção de arquivamento. Exaurimento do objeto. Homologação do arquivamento. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 90) PR-RJ - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.012.000478
Licença de operação concedida. Operação garante o fornecimento de energia elétrica ao Município de Aracati há mais de dez anos. Ausência de notícias de danos ambientais. Baixo impacto ambiental. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 179) PRM-SOBRAL - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOBRAL-CE Nº. 1.15.003.000206/2009-78 Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI -
Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia sobre a interdição de um trecho da praia de Flexeiras, para a gravação do Programa ¿No Limite¿, município de Trairi-CE. Existência de permissão de uso a título oneroso de bem público emitida pela GRU. Questão não mais se configura. Transitoriedade da situação reclamada. Não há elementos que fundamentem o andamento do feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 180) PR-ES - PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO Nº. 1.17.000.000409/2012-15 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Apurar possível dano ambiental em virtude da extração de areia, a partir da apreensão de carroça e animais pertencentes a Dério Belmonte em área de propriedade do Exército Brasileiro, município de Vila Velha/ES. Ocorrência em 2011. Registro de procedimento criminal. Batalhão de Infantaria implementou vigilância no local, promoveu diálogo com a comunidade local acerca do fato em questão. Em 2012, ausência de registro relativo à extração de mineral. Não há elementos que fundamentem o andamento do feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 181) PR-ES - PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO Nº. 1.17.000.000511/2012-11 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Apurar possível dano ambiental, em razão da prática de pesca mediante o emprego de método proibido (uso de petrechos não permitidos), no litoral do Espírito Santo. Embarcação e pescadores possuem licença sobre a atividade pesqueira. Prática do método proibido não resultou em dano efetivo. Irregularidade já ensejou punição na seara administrativa, como forma de prevenir um eventual dano. Ausência de ato lesivo à ambiência. Inexistência de prejuízo ambiental. Exau-
rimento da atuação ministerial. Não há elementos que fundamentem o andamento do feito. Promoção de arquivamento. Homologação. Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 182) PR-ES - PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO Nº. 1.17.000.001593/2009-15 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio ambiente. Apurar possível dano ambiental em decorrência da construção de empreendimento na Praia de Areia Preta, município de Guarapari/ES. Fase de elaboração do projeto. IEMA alertou para os prováveis prejuízos ao ecossistema advindos da obra. Recomendação do MPF para suspender o processo de licenciamento. Municipalidade acatou esta orientação, com a decisão de não aprovação do projeto. Ausência de prejuízo efetivo ou potencial à ambiência. Arquivamento pelo MPF. Reconsideração desta decisão. Desistência do pedido de revisão. Inexistência de motivos para prosseguimento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 183) PRM-S.MATEUS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SAO MATEUS-ES Nº. 1.17.003.000135/2012-34 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI Ementa: Meio Ambiente. Apurar possíveis danos ambientais em área de vegetação nativa de Mata Atlântica, no entorno da Reserva Biológica de Sooretama, município de Jaguaré/ES. Judicializada a questão. ACP nº 2011.50.03.000467-0. Ação com o mesmo objeto do presente apuratório. Não há elementos que fundamentem o andamento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 184) PR-MA - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº. 1.19.000.000516/2010-15 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de possíveis irregularidades na construção de um espigão costeiro na Praia da Ponta d'Areia, consistente na ausência de licenciamento ambiental e sem outorga da União para uso da área, no município de São Luís/MA. Existência de licença ambiental e de autorização da União e da Marinha do Brasil em favor do empreendimento. IBAMA informou que não houve supressão de vegetação para a instalação da obra e que as intervenções da edificação se limitaram à área contemplada na licença. Atualmente inexistem obras de dragagem, nem início de construção de marina. Ausência de irregularidades ambientais. Não há elementos que fundamentem o andamento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 185) PRM-IMPERATRIZ - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ-MA Nº. 1.19.001.000011/2006-56 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Apurar eventual não disponibilização, à sociedade, do conteúdo de Estudo de Impacto Ambiental e correspondente relatório, referente à construção do empreendimento ¿Ponte da Amizade¿ à sociedade. IBAMA informou que o EIA/RIMA foi disponibilizado à população. Recomendação do MPF. Realização de nova audiência em São Miguel do Tocantins/TO. Ausência de vício na condução do licenciamento ambiental. Inexistência de indícios de irregularidades. Não há elementos que fundamentem o andamento do feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 186) PR-MG - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.000334/2012-11 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Patrimônio Cultural. Apuração de possíveis danos a sítios arqueológicos em razão da construção de empreendimento hoteleiro situado à Rua dos Operários, 735, Bairro Joana D'Arc, Lagoa Santa/MG. Laudo de vistoria do IPHAN atesta a inexistência de quaisquer indícios de dano ou ameaça concreta ao patrimônio arqueológico. Terreno de baixo potencial arqueológico. Inexistência de dano ambiental. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 187) PR-MG - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.000591/2009-49 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio ambiente. Procedimento administrativo. Procedimento inicialmente instaurado para fomentar a interlocução entre as instituições ICMBio e MPF. Alterado o objeto para a atuação do ICMBio no procedimento de encaminhamento de suas autuações. Promoveu-se o arquivamento por considerar que a pretensão de acompanhar, amiúde, a atuação do ICMBio foge às atribuições do MPF. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 188) PR-MG - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.001549/2012-41 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Patrimônio Cultural. Apurar possíveis danos à fachada de Capelinha do século XVIII para verificação de eventual improbidade administrativa, no município de Ouro Preto/MG. Judicializada a questão. ACP nº 0026191-46.2012.4.01.3800. Ação com o mesmo objeto do presente apuratório. Não há elementos que fundamentem o andamento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 189) PRM-VARGINHA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE VARGINHA-MG Nº. 1.22.000.002999/2001-06 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Apurar irregularidades em virtude de abertura de estrada sem licenciamento ambiental no Entorno do Parque Nacional do Itatiaia e dentro da APA da Serra da Mantiqueira. PRAD. ICMBio constatou que as ações de recuperação foram executadas. IEF afirmou que houve a protocolização de requerimento de averbação de reserva legal e a realização de Termo de Compromisso de Preservação de Florestas por esse Instituto. Não há elementos que fundamentem o andamento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquiva-
mento. 190) PRM-PATOS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS-MG Nº. 1.22.006.000079/2012-48 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Apurar suposta prática de eutanásia, vivissecção e maus tratos em animais durante aulas dos cursos de Medicina Veterinária da UNIPAM, município de Patos de Minas/MG. Existência de Recomendação. Estabelecimento informou que não utiliza métodos de vivissecção ou outras ações que provoquem mutilação em animais. Comunicou, ainda, que possui Comissão de Ética no uso de animais e cadastro no CONCEA, em processo de homologação. Ausência de experimento em desconformidade com a lei. Exaurimento do objeto. Não há elementos que fundamentem o andamento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 191) PRM-SETE LAGOAS - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS-MG Nº. 1.22.011.000100/2010-74 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI Ementa: Meio Ambiente. Apurar eventuais danos causados ao meio ambiente por atividade mineradora, no município de Presidente Juscelino/MG. DNPM informou que a área foi satisfatoriamente recuperada. Exaurimento do objeto. Não há elementos que fundamentem o andamento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 192) PRM-ALTAMIRA-PA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ALTAMIRAPA Nº. 1.23.003.000050/2012-59 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Averiguar à identificação de todas as fazendas dentro de determinada área de conservação ambiental para retirada das pessoas nesta região, no município de Porto de Moz/PA. ICMBio está tomando providências referentes ao caso em apreço. Não há elementos que fundamentem o andamento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 193) PRM-ALTAMIRA-PA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ALTAMIRA-PA Nº. 1.23.003.000333/2010-39 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Apurar suposta prática de crime ambiental, decorrente do abandono de diversas toras de madeira nas estradas vicinais próximas ao distrito industrial na sede do município de Senador José Porfírio/PA. IBAMA. Não localizado o responsável pela extração da madeira. Homologação da apreensão e do perdimento dos produtos florestais. Destinação ao depositário. Não há elementos que fundamentem o andamento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 194) PR-PB - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.000614/2006-06 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Averiguar denúncia em razão da ocorrência de invasão de área pertencente à Floresta Nacional da Restinga por parte de empreendimento, no município de Cabedelo/PB. Questão ambiental já judicializada por meio de ACP nº 0004384-19.2010.4.05.8200. Acompanhamento da demanda judicial. Desnecessidade. Não há elementos que fundamentem o andamento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 195) PR-PR - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.000977/2012-44 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Patrimônio Cultural. Acompanhar Acordo de Cooperação Técnica com o fim de que fossem doados ao IPHAN madeiras apreendidas em ação de fiscalização promovidas por órgãos ambientais. Ajuste entre IPHAN, IBAMA e ICMBio. Ausência de doação. Não se recomenda a atuação do Parquet somente para fins de monitoramento da atividade administrativa. Inexistência de motivos para prosseguimento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 196) PRMFOZ - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR Nº. 1.25.003.002449/2010-38 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Averiguar a correta tutela do direito coletivo ao meio ambiente equilibrado, com foco no licenciamento ambiental para a implantação da Linha de Transmissão de Energia Elétrica Foz do Iguaçu/Cascavel. IAP concedeu Licença de Instalação, com a anuência do ICMBio, condicionada à compensação ambiental. Regras implementadas pelo Empreendedor. Não há elementos que fundamentem o andamento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. -
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 197) PRM-LONDRINA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Nº. 1.25.005.000630/2011-71 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio ambiente. Procedimento administrativo. Apurar supostas irregularidades na concessão, pelo Instituto Ambiental do Paraná ¿ IAP, de licenças ambientais de empreendimentos hidrelétricos na área de atuação desta PRM. Promoveu-se o arquivamento do feito por não haver constatado irregularidades. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 198) PRMLONDRINA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR Nº. 1.25.005.000786/2010-71 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Investigar as condições de trabalho no Escritório Regional do IBAMA em Londrina/PR, inclusive no que tange ao número de servidores, ao número de veículos e aos recursos financeiros disponibilizados àquele unidade. Escritório Regional transformado em Base Avançada, conforme Decreto. Perda de objeto. Haverá um estudo para se decidir o destino desta Base. Instauração de um novo inquérito, destinado a acompanhar tais estudos e a apurar como será mantido o atendimento das demandas do órgão na região.
Não há elementos que fundamentem o andamento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 199) PR-PE - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.000766/2010-11 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícias de infração ambiental, em razão da supressão de árvores para a realização de obra no Campus da Universidade Federal Rural de Pernambuco. Ausência de especificação da área objeto do desmatamento. Universidade vem cumprindo compromissos firmados com a Agência Estadual do Meio Ambiente, com compensação ambiental em face de obras realizadas pela instituição. Não se recomenda a atuação do Parquet somente para fins de monitoramento da atividade administrativa. Não há elementos que fundamentem o andamento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 200) PR-RS - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº. 1.29.000.001045/2006-21 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio ambiente. Averiguar a regularidade do procedimento de apreensão de depósito de aves pelo IBAMA, no qual se discute a legalidade do ato da autarquia ao apreender dois papagaios, em especial aquela concernente ao objeto do MS nº 2005.71.00.046237-0. Existência de ICP nº 1044/2006, cujo objeto é verificar a instauração pelo IBAMA de CETAS ¿ Centro de Triagem de animais silvestres. Caso em apreço pode ser considerado parte daquele que trata do CETAS Porto Alegre. Informações desse ICP devem ser juntadas aos autos daquele ICP, de forma a ter uma atuação conjunta. Ausência de motivos para prosseguimento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. -
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 201) PR-RS - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº. 1.29.000.001623/2005-49 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI Ementa: Meio ambiente. Apuração de infração ambiental consistente na fabricação de anilhas falsas por AMARILDO CABREIRA ABRAHÃO. Medidas administrativas adotadas pelo IBAMA. Pena de multa. Apreensão dos materiais ilegais. Suspensão da licença de criador amadorista de passeriformes. Desnecessária a realização de providências no âmbito do Ministério Público Federal. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 202) PRMR.GRANDE - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS Nº. 1.29.006.000015/2006-48 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Acompanhamento dos conflitos envolvendo a pesca da corvina, na modalidade de cerco, pela frota de traineiras direcionada à captura da sardinha verdadeira nas Regiões Sul e Sudeste do país. Questão resolvida na esfera administrativa. Portaria IBAMA nº 43/2007 criada para proibir a captura de corvina por embarcações de cerco. Realização de ações fiscalizatórias. Adoção de providências pelos órgãos públicos envolvidos. Exaurimento do objeto. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 203) PRMS.ANGELO - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTO ANGELO-RS Nº. 1.29.010.000125/2011-16 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI Ementa: Meio Ambiente. Apurar as medidas a serem adotadas para promover a recuperação ambiental de APP degradada, no município de Senador Salgado Filho/ RS. Recomendação dirigida à Municipalidade e a proprietária do imóvel. Prefeitura apresentou levantamento fotográfico evidenciando que as medidas recomendadas foram acatadas e os trabalhos deverão continuar nos termos acordados. Não há elementos que fundamentem o andamento do feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 204) PR-RJ PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.001616/2012-45 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Patrimônio Cultural. Apurar notícia de eventual prejuízo ao patrimônio cultural nacional decorrente de possíveis adulterações de obras do artista João Gilberto, referente à falsificação e venda ilegal de discos de Bossa Nova, por parte da empresa EMI. IPHAN esclareceu que não há interesse no tombamento do referido acervo e que o caso em tela parece tratar-se essencialmente de propriedade intelectual. Ausência de interesse federal. Não há elementos que fundamentem o andamento do feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 205) PRM-NITEROI - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NITEROI-RJ Nº. 1.30.005.000123/2006-18 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio ambiente. Apuração. Construções irregulares na Praia de Itaipu, Município de Niterói/RJ. Existência de ação reivindicatória e demolitória (nº 2011.51.02.001032-8). Questão judicializada. Proposta de transação penal oferecida pelo MPF. Demolição da construção irregular. Exaurimento do objeto. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 206) PRM-S.P.ALDEIA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S PEDRO DA ALDEIA Nº. 1.30.009.000143/2012-99 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Apurar possíveis irregularidades ambientais perpetrada por quiosques, em razão de lixo e esgoto jogados na Prainha em Arraial do Cabo/RJ. Judicializada a questão. ACP nº 2012.51.08.000768-5, em desfavor da Municipalidade. Ação com o mesmo objeto do presente procedimento. Não há elementos que fundamentem o andamento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 207) PR-SC - PROCURADORIA DA REPUBLICA -
SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.001238/2003-15 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio
ambiente. Inquérito civil público. Apurar irregularidades relativas à atividade de mineração na região da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas. Promoveu-se o arquivamento do feito por haver constatado que os órgãos ambientais - FATMA e DNPM - estão adotando as providências cabíveis para a regularização da atividade de mineração na região. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 208) PR-SC - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.002903/2012-71 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio ambiente. Peças informativas. Apurar notícia de privatização de praia, por força do estacionamento de reboques de lanchas de responsabilidade da garagem náutica ¿Marina Blue Fox¿, na Praia de Jurerê, em Florianópolis. Promoveu-se o arquivamento do feito por haver constatado que a área foi desobstruída. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 209) PR-SC - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.003341/2006-34 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Averiguar Termo de Referência para elaboração do EIA-RIMA para licenciamento da 7ª Etapa do Empreendimento Imobiliário, com menção ao Termo de Acordo Judicial celebrado nos autos de ACP, no município de Florianópolis/SC. FATMA informou que não há obras, supressão de vegetação ou outras alterações na área acima referida. ICMBio constatou que não foram identificadas mudanças na 7ª Etapa. Novos documentos. Presença de um Termo de Referência estabelecido e estudo de impacto ambiental global em andamento. Não há elementos que fundamentem o andamento do feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 210) PRMCRICIUMA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRICIUMA-SC Nº. 1.33.003.000112/2008-08 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Acompanhar a execução do PRAD, desenvolvido por empreendimento no município de Morro da Fumaça/SC. 4ª CCR deliberou por não homologar arquivamento. Ausência de execução integral. Retorno. Empresa apresentou Plano de Recuperação readequado perante à FATMA, bem como relatório de monitoramento. Área degradada recuperada. Resultados satisfatórios. Órgão ambiental acompanhar monitoramento da região. Não há elementos que fundamentem o andamento do feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 211) PRM-TUBARAO - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TUBARAO-SC Nº. 1.33.007.000027/2012-88 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Apurar supostas irregularidades ambientais, ocorrida em lavra mineral clandestina no município de Imbituba/SC. FATMA informou que não há danos à ambiência. Peticionada ACP nº 5000387-41.2012.404.7216, em razão da usurpação do patrimônio público. Apuração no âmbito criminal. Não há elementos que fundamentem o andamento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 212) PR-SP - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.001.002779/2006-58 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio ambiente. Apurar a regularidade da venda de exemplar da espécie arara-azul-grande pela loja Amazon Zoo, bem como para apurar eventual dano ao meio ambiente em razão da referida vendagem. Ausência de irregularidades. Animal comercializado com nota fiscal por estabelecimentos autorizados pelo IBAMA, com a devida marcação e chip. Inexistência de motivos para prosseguimento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 213) PRM-P.PRUDENTE - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PRES. PRUDENTE-SP Nº. 1.34.009.000477/2010-51 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Apuração. Danos ambientais. Construções irregulares. Município de Rosana/SP. Área de Preservação Permanente. Relatório de Unidades Consumidoras. Concessionária de energia elétrica. Laudo pericial. Construção de 4 imóveis residenciais no lote 22. Existência de procedimentos administrativos com o mesmo objeto dos autos. Duplicidade de apuratório. Medida correta para se evitar o bis in idem. Inexistência de motivos para prosseguimento do feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 214) PRM-P.PRUDENTE - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PRES. PRUDENTE-SP Nº. 1.34.009.000648/2010-42 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Apuração. Danos ambientais. Construções irregulares. Área de Preservação Permanente. Município de Rosana/SP. Existência de procedimento administrativo com o mesmo objeto dos autos. Duplicidade de apuratório, já enfrentada no âmbito criminal e cível. Medida correta para se evitar o bis in idem. Inexistência de motivos para prosseguimento do feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 215) PRMR.PRETO - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO-SP Nº. 1.34.010.000853/2012-31 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Apurar notícia de poluição, provocada por chemtrails (rastros químicos) despejados sobre a atmosfera do Município de Jaboticabal/SP. Denunciante associou o ocorrido ao projeto HAARP dos Estados Unidos da América. Trata-se de um Programa de Investigação de Aurora Ativa de Alta Frequência, investigação financiada pela Força Aérea dos EUA, a Marinha e a Universidade do Alasca com o objetivo de entender e controlar os processos ionosféricos que poderiam mudar o funcionamento das comunicações e sistemas de vigilância. Denúncia vaga e genérica. Falta de informação da data específica para este acontecimento. Inexistência de lesão a
bens, serviços ou interesse da União, de caráter difuso, coletivo ou individual homogêneo. Inexistência de motivos para prosseguimento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 216) PRM-SANTOS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP Nº. 1.34.012.000502/2012-18 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio ambiente. Procedimento administrativo. Apurar eventual dano ambiental em APP e Zona Costeira, em decorrência da expansão da rampa de acesso de embarcações no Iate Clube de São Vicente. Promoveu-se o arquivamento do feito com base em informações dos órgãos ambientais ¿ Polícia Militar Ambiental e CETESB - no sentido de não ter havido dano ambiental. Pela homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 217) PRM-S.J.CAMP - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO S.JOSE DOS CAMPOS -SP Nº. 1.34.018.000192/2012-73 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Apurar supostas irregularidades ambientais, em razão da construção de ponte sobre o rio Maranduba, no município de Ubatuba/SP. Representação simultânea no MPF e MPE. Ausência de interesse federal na questão. Não há elementos que fundamentem o andamento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 218) PRM-ASSIS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ASSIS-SP Nº. 1.34.026.000019/2012-76 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI Ementa: Meio Ambiente. Apurar possível contaminação do Rio Paranapanema, em razão da coleta não integral de esgoto nos Municípios de Cruzália, Florínea, Maracaí, Palmital, Pedrinhas Paulista e Tarumã, todos pertencentes ao Estado de São Paulo. Informações colhidas junto ao IBAMA, ANA, Municipalidade, Concessionária de Recursos Hídricos demonstram que inexiste lesão ou ameça ao meio ambiente decorrente de escoadouro. Qualidade da água avaliada como boa ou ótima nas três análises realizadas em 2011. Ausência de lançamento de esgoto no rio supracitado pelos municípios atendidos por esta PR. Despejo em seus afluentes. Apuração pelo MPE. Ausência de dano ambiental em cursos d'água federais. Não há elementos que fundamentem o andamento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 219) PR-SE PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE Nº. 1.35.000.000211/2008-37 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio Ambiente. Apurar licenciamento de empreendimentos no litoral sergipano, sem a prévia oitiva dos órgãos responsáveis pela proteção ao meio ambiente. Irregularidades apresentadas de forma genérica. MPF/SE e órgãos de proteção vem combatendo de forma eficiente os atos lesivos à ambiência por meio de PAs, ICPs e ACPs. Não há elementos que fundamentem o andamento do feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 220) PR-SE - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE Nº. 1.35.000.000296/2003-49 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI Ementa: Meio Ambiente. Averiguar a instalação de criatórios clandestinos de suínos em área de manguezal e apicum da região do Porto D'antas, Lamarão e Japãozinho, no município de Aracaju/SE. Assentamento das famílias trabalhadoras com pocilgas para outro local. Não foi constatada nenhuma criação de suínos na APP. Não há elementos que fundamentem o andamento do feito. Promoção de arquivamento. Homologação. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 221) PR-SE - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SERGIPE Nº. 1.35.000.000520/2003-01 - Relatado por: Dr(a) FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI - Ementa: Meio ambiente. Apurar suposta contaminação das lagoas na Praia de Atalaia/SE. Empreendimentos da orla, DESO, SSP/SE, COVISA, ADEMA, EMURB, DEHOP acordaram em adotar medidas diversas para a regularidade do local. Nova diligência na região constatou a inexistência de lagoas no entorno do calcadão da Atalaia. Ausência de motivos para prosseguimento desse feito. Promoção de arquivamento. Homologação. -
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 222) PR-ES - PROCURADORIA DA REPUBLICA - ESPIRITO SANTO Nº. 1.17.000.000503/2012-74 - Relatado por: Dr(a) SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Patrimônio Cultural. Procedimento administrativo. Apurar suposta irregularidade no licenciamento realizado pelo IEMA acerca do processo de supressão de vegetação na área de ampliação da Companhia Portuária de Vila Velha. Interferência em bem tombado pelo Conselho Estadual de Cultura ¿ CEC. Declínio de atribuições. Pela não homologação. -
Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela não homologação do Declínio de atribuição. 223) PR-RS - PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº. 1.29.000.001819/2011-81 - Relatado por: Dr(a) JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Ementa: Meio Ambiente. Apuração de conduta irregular, praticada por criador amadorista de pássaros silvestres, no Município de Taquari/RS. Manutenção em cativeiro de aves silvestres, em desacordo com a licença do IBAMA. Lavratura, pelo IBAMA, de auto de infração Apreensão das aves, encaminhadas ao Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS. Aplicação de multa ao infrator. Bloqueio do acesso do criador ao sistema do IBAMA. Promoção de arquivamento. Adoção de medidas administrativas suficientes à proteção ambiental. Desnecessidade de prosseguimento do feito. Homologação do arquivamento. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 224) PR-SP - PROCURADORIA DA REPUBLICA - SAO PAULO Nº. 1.34.004.000183/2004-21 - Relatado por: Dr(a) SANDRA VERONICA CUREAU - Ementa: Meio ambiente. Supostos danos ambientais decorrentes da disposição final de resíduos sólidos, por estabelecimentos industriais, aos aterros Ce-
trin e/ou Mantovani, inclusive com notícia de possível contaminação de águas na área de abrangência da Bacia Federal Piracicaba/ Capivari/ Jundiaí. Atuação do MPF justificada com base no princípio da precaução, com vistas a proteger o Rio Jaguari de possível contaminação. Realização de Termos de Compromissos com vistas a proteger e recuperar a área. Termos de compromisso e de ajustamento de conduta ainda não cumpridos integralmente. Promoção de arquivamento, com determinação de desentranhamento e prosseguimento em novo procedimento, no âmbito do qual serão acompanhados apenas os TACs em vigor. Observância ao princípio da razoável duração do processo. Pelo retorno à origem, para que o membro do MPF responsável informe o número do novo procedimento instaurado e seu objeto. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela não homologação de Arquivamento. Outras Deliberações: 1) - Proposta de Enunciado da 4ª CCR: Toda e qualquer atividade econômica de grande porte, com riscos iminentes de impacto ambiental, deve ser identificada com antecedência, a fim de possibilitar uma atuação preventiva na tutela do meio ambiente e do patrimônio cultural. Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela aprovação. 2) - Proposta de Enunciado decorrente dos desdobramentos do Planejamento Estratégico da 4ªCCR: O representante deve ser comunicado quando houver propositura de ação, celebração de TACs e envio de recomendações. (Ação proposta no tópico 9 do P.E: Aprimorar e fomentar a criação de novos canais de comunicação com o cidadão). - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela aprovação. 3) - Proposta de Enunciado: Quando o representante interpuser recurso em face da promoção de arquivamento o membro oficiante deverá previamente manifestar-se acerca do seu teor. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela aprovação. 4)1.29.018.000021/2009-17 - Ofício 471/2012 - PRM/ERECHIM-RS: Pedido de Homologação de TAC encaminhado pela Procuradoria da República no Município de Erechim/RS, no bojo do ICP 1.29.018.000021/2009-17, cujo objeto é a apuração de construções irregulares realizadas no entorno do reservatório de Itá/RS, na cidade de Marcelino Ramos/RS. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do TAC. 5) - Distribuição nos afastamentos dos Membros. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou por continuar utilizando a Ordem de Serviço 4ª CCR n° 1/2009 como critério. 6) - Portaria que Regulamenta a Representação da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal nos Estados. Em atendimento ao Planejamento Estratégico, que tem como uma de suas ações regulamentar a representação da 4ªCCR nos estados, a Câmara entende que a indicação do Procurador e período em que atuará como representante deverá ser feita pela 4ªCCR. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela aprovação da minuta, com as alterações propostas. 7)PR-MG-00041650/2012 - Ofício n° 9380/2012 ¿ PRMG/GPC: informa alteração no quadro dos analistas periciais lotados na PRMG. O servidor Igor Soares Pinheiro foi removido para a PRT 2ª Região e foi nomeada nova servidora, servidora Betânia Vilas Boas Neves, que deverá perceber gratificação de perícia. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela aprovação.
MARIO JOSE GISI Coordenador
SANDRA VERONICA CUREAU
Membro
JULIETA ELIZABETH FAJARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Membro
HELENITA AMELIA GONCALVES CAIADO DE ACIOLI
Suplente
FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI
Suplente
Processos neste ato
Como citar: ATA DA 371ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2012 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 43, 05/03/2013, p. 77