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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ

PORTARIA Nº 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
43
Página
92

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Considerando a necessidade de se investigar eventual ocorrência de lavra ilegal de recursos minerais praticado Odair Antonio Gulin e Cal Gulin Ltda, no município de Almirante Tamandaré/PR, conforme processo DNPM nº 826.116/1992.

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, resolve converter em Inquérito Civil Público o Procedimento Administrativo MPF PR/PR (5ª CCR) em epígrafe.

Considerando que é função institucional do Ministério Público promover Inquérito Civil Público e Ação Civil Pública para defesa de interesses difusos e coletivos, dentre os quais o patrimônio público e a moralidade administrativa, nos termos do artigo 129, incisos II e III da Constituição Federal, bem como do artigo 5º, inciso III, alíneas "a" e "b" da Lei Complementar nº 75/1993.

Considerando a necessidade de se investigar eventual ocorrência de lavra ilegal de recursos minerais praticado Odair Antonio Gulin e Cal Gulin Ltda, no município de Almirante Tamandaré/PR, conforme processo DNPM nº 826.116/1992.

Considerando que o curso das investigações presentes mostrou ser inviável a conclusão das diligências necessárias no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme determina a nova redação do art. 4º, § 1º da Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Para isso, DETERMINO à Secretaria que:

I - autue e registre esta Portaria no âmbito da PR/PR, com as anotações necessárias;

II - comunique da instauração à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para fins de publicação;

III - cumpra as diligências já em curso.

JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 29 — DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 43, 05/03/2013, p. 92

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