Pular para o conteúdo
Saiu no DOU Diário Oficial da União
← Atos minerários da ANM

Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

Seção
1
Data
Edição
45
Página
87

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO N° 23/2013

LICENCIAMENTO (código 7.72):

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 901.635/2012.

Notificado nº: Cerâmicas Kappa Indústria Ltda.

CNPJ/CPF: 05.955.481/0001-02.

NFLDP nº: 002/2013 - DNPM/CE.

Valor: R$ 59.697,72.

Processo de Cobrança nº: 901.636/2012.

Notificado nº: Cerâmicas Kappa Indústria Ltda.

CNPJ/CPF: 05.955.481/0001-02.

NFLDP nº: 003/2013 - DNPM/CE.

Valor: R$ 28.777,17.

FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 45, 07/03/2013, p. 87

Acompanhar SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

Receba um e-mail quando este órgão publicar novos atos no DOU. É grátis e sem cartão.

Criar alerta grátis