Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 45
- Página
- 88
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N° 6/2013
Ficam o abaixo relacionado, ciente de que se julgou improcedente o RECURSO administrativo(s); interposto(s), restandolhe(s) pagar; parcelar ou apresentar Recurso relativo ao débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº 950.858/2009
Notificado: VALE S/A.
CNPJ: 333.592.510/0001-54
NFLDP nº 4682/2009 - DNPM/PA.
Valor: R$ 58.771.965,14 (cinqüenta e oito milhões, setecentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos).
JOÃO BOSCO PEREIRA BRAGA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 45, 07/03/2013, p. 88