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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

Seção
1
Data
Edição
47
Página
84

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 38/2013

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 5.49)

Processo de Cobrança nº 916.178/2011 - Notificado: ALTO VALE DE MINERAÇÃO LTDA

CNPJ: 78.872.793/0001-26 - NFLDP nº 294/2011 - Valor: R$ 10.749,93

Processo de Cobrança nº 916.203/2011 - Notificado: ALTO VALE DE MINERAÇÃO LTDA

CNPJ: 78.872.793/0001-26 - NFLDP nº 295/2011 - Valor: R$ 22.432,40

Processo de Cobrança nº 916.312/2011 - Notificado: MINERAÇÃO DADAM LTDA

CNPJ: 83.716.282/0001-55 - NFLDP nº 608/2011- Valor: R$ 1.832,70

Processo de Cobrança nº 916.313/2011- Notificado: MINERAÇÃO DADAM LTDA

CNPJ: 83.716.282/0001-55 - NFLDP nº 610/2011 - Valor: R$ 464,79

Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) da apresentação do(s) recurso(s) administrativo(s) fora do prazo legal (intempestivamente); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 915.675/2009 - Notificado: CYSY MINERAÇÃO LTDA

CNPJ: 75.300.491/0001-95 - NFLDP nº 736/2009 - Valor: R$ 16.631,68

Processo de Cobrança nº 915.674/2009 - Notificado: CYSY MINERAÇÃO LTDA

CNPJ: 75.300.491/0001-95 - FLDP nº 724/2009 - Valor: R$ 4.589.115,27

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) da não apresentação de recurso administrativo(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias,

sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da

ação de execução. (Código 5.49)

Processo de Cobrança nº 916.103/2009 - Notificado: MINERAÇÃO PELLANDA LTDA.

CNPJ: 76.001.767/0001-05 - NFLDP nº 1126/2009 - Valor: R$ 334.399,72

Processo de Cobrança nº 915.978/2009 - Notificado: ALSUBRAS ALUMÍNIO SUL BRASIL LTDA

CNPJ: 95.870.002/0001-48 - NFLDP nº 1022/2009 - Valor: R$ 774.751,61

Processo de Cobrança nº 916.189/2009 - Notificado: CIA. CARBONÍFERA CATARINENSA S/A.

CNPJ: 83.647.834/0001-10 - NFLDP nº 1220/2009 - Valor: R$ 9.057.386,74

FASE DE LICENCIAMENTO

Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 7.72)

Processo de Cobrança nº 916.579/2011 - Notificado: JAIR PHILIPPI - FIRMA INDIVIDUAL

CNPJ: 82.786.328/0001-40 - NFLDP nº 768/2011 - Valor: R$ 2.507,58

Processo de Cobrança nº 916.580 /2011 - Notificado: JAIR PHILIPPI - FIRMA INDIVIDUAL

CNPJ: 82.786.328/0001-40 - NFLDP nº 777/2011 - Valor: R$ 1.354,65

Processo de Cobrança nº 915.964/2011 - Notificado: CARLOS ROBERTO DE PAIVA ESTRELA-FI

CNPJ: 00.758.333/0001-84 - NFLDP nº 387/2011 - Valor: R$ 2.038,76

Processo de Cobrança nº 916.590/2011 - Notificado: FIRMA INDIVIDUAL WIELAND LANGE -ME

CNPJ: 84.232.214/0001-83 - NFLDP nº 769/2011 - Valor: R$ 4.897,16

Processo de Cobrança nº 916.591/2011 - Notificado: FIRMA INDIVIDUAL WIELAND LANGE -ME

CNPJ: 84.232.214/0001-83 - NFLDP nº 770/2011 - Valor: R$ 3.985,53

Processo de Cobrança nº 916.017/2011 - Notificado: CIA.DE DESENVOLVIMENTO E URBANIZAÇÃO DE BRUSQUE - CNPJ: 75.294.264/0001-02 - NFLDP nº 280/2011 - Valor:

R$ 1.394,92

Processo de Cobrança nº 916.043/2011 - Notificado: CONCREMAX INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 00.364.905/0001-40 - NFLDP nº 430/2011 - Valor: R$ 6.616,58

Processo de Cobrança nº 916.053/2011 - Notificado: CONCREMAX INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 00.364.905/0001-40 - NFLDP nº 426/2011 - Valor: R$ 7.206,49

Processo de Cobrança nº 916.054/2011 - Notificado: CONCREMAX INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 00.364.905/0001-40 - NFLDP nº 435/2011 - Valor: R$ 5.868,22

Processo de Cobrança nº 916.049/2011 - Notificado: CONCREMAX INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 00.364.905/0001-40 - NFLDP nº 433/2011 - Valor: R$ 5.844,47

Processo de Cobrança nº 916.051/2011 - Notificado: CONCREMAX INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 00.364.905/0001-40 - NFLDP nº 431/2011 - Valor: R$ 6.863,78

Processo de Cobrança nº 916.045/2011 - Notificado: CONCREMAX INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 00.364.905/0001-40 - NFLDP nº 429/2011 - Valor: R$ 4.896,70

Processo de Cobrança nº 916.046/2011 - Notificado: CONCREMAX INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 00.364.905/0001-40 - NFLDP nº 428/2011 - Valor: R$ 6.631,73

Processo de Cobrança nº 916.050/2011 - Notificado: CONCREMAX INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 00.364.905/0001-40 - NFLDP nº 432/2011 - Valor: R$ 6.878,31

Processo de Cobrança nº 916.048/2011 - Notificado: CONCREMAX INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 00.364.905/0001-40 - NFLDP nº 434/2011 - Valor: R$ 5.850,68

Processo de Cobrança nº 916.044/2011 - Notificado: CONCREMAX INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 00.364.905/0001-40 - NFLDP nº 425/2011 - Valor: R$ 4.896,70

Processo de Cobrança nº 916.052/2011 - Notificado: CONCREMAX INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 00.364.905/0001-40 - NFLDP nº 427/2011 - Valor: R$ 5.850,10

Processo de Cobrança nº 915.967/2011 - Notificado: CATARINA MACARINI - ME

CNPJ: 78.211.877/0001-19 - NFLDP nº 388/2011 - Valor: R$ 1.667,20

Processo de Cobrança nº 915.965/2011 - Notificado: CATARINA MACARINI - ME

CNPJ: 78.211.877/0001-19 - NFLDP nº 390/2011 - Valor: R$ 61,36

Processo de Cobrança nº 916.158/2011 - Notificado: SANTA ROSA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-ME

CNPJ: 82.791.864/0001-33 - NFLDP nº 348/2011 - Valor: R$ 6.107,98

Processo de Cobrança nº 916.157/2011 - Notificado: SANTA ROSA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA-ME

CNPJ: 82.791.864/0001-33 - NFLDP nº 349/2011 - Valor: R$ 4.922,27

Processo de Cobrança nº 916.352/2011 - Notificado: EXTRAÇÃO DE AREIA MANINHO LTDA

CNPJ: 00.119.253/0001-89 - NFLDP nº 578/2011 - Valor: R$ 1.695,42

Fica(m) os abaixo(s) relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº

9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da

ação de execução.

Processo de Cobrança nº 916.181/2009 - Notificado: TJF EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA

CNPJ: 03.374.871/0001-63 - NFLDP nº 1211/2009 - Valor: R$ 6.773,80

Processo de Cobrança nº 916.162/2009 - Notificado: TJF EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA

CNPJ: 03.374.871/0001-63 - NFLDP nº 1170/2009 - Valor: R$ 6.000,66

Processo de Cobrança nº 916.141/2009 - Notificado: TJF EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA

CNPJ: 03.374.871/0001-63 - NFLDP nº 1187/2009 - Valor: R$ 530,26

Processo de Cobrança nº 916.178/2009 - Notificado: TJF EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA

CNPJ: 03.374.871/0001-63 - NFLDP nº 1208/2009 - Valor: R$ 10.075,76

Processo de Cobrança nº 916.142/2009 - Notificado: TJF EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA

CNPJ: 03.374.871/0001-63 - NFLDP nº 1181/2009 - Valor: R$ 5.245,22

Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) da apresentação do(s) recurso(s) administrativo(s) fora do prazo legal (intempestivamente); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 915.672/2009 - Notificado: CYSY MINERAÇÃO LTDA

CNPJ: 75.300.491/0001-95 -NFLDP nº 735/2009 - Valor: R$ 66.682,01

Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) da não apresentação de recurso administrativo(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da

ação de execução.

Processo de Cobrança nº 915.779/2009 - Notificado: BRITADOR BALDISSERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 83.018.077/0001-16 - NFLDP nº 850/2009 - Valor: R$

316.595,52

Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) que o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar, ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 916.174/2008 - Notificado: PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA FALCHETTI LTDA CNPJ: 86.431.228/0001-51 - NFLDP nº 28/2008 - Valor: R$

1.271.955,80

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 47, 11/03/2013, p. 84

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