Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 49
- Página
- 48
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 7/2013
REGISTRO DE LICENÇA (Código 2.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que foram acatadas(s) integralmente as defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 966.991/2010; Notificado: Indústria Cerâmica Rondon Ltda; CNPJ: 03.845.433/0001-08; NFLDP nº 18/2010; Valor: R$ 5.633,23.
Processo de Cobrança nº 966.992/2010; Notificado: Indústria Cerâmica Rondon Ltda; CNPJ: 03.845.433/0001-08; NFLDP nº 19/2010; Valor: R$ 4.063,18.
Processo de Cobrança nº 966.994/2010; Notificado: Indústria Cerâmica Rondon Ltda; CNPJ: 03.845.433/0001-08; NFLDP nº 20/2010; Valor: R$ 1.246,44.
Processo de Cobrança nº 966.590/2012; Notificado: F. H. Gramulha & Cia Ltda; CNPJ: 07.046.312/0001-85; NFLDP nº 519/2012; Valor: R$ 305.219,66.
JOSÉ DA SILVA LUZ
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 49, 13/03/2013, p. 48