Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 50
- Página
- 68
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 93/2013
CONCESSÃO DE LAVRA
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente a defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar aditamento de recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 960.096/2008 Notificado: Votorantim Metais Níquel S.A.
CNPJ/CPF: 18.499.616/0004-67 NFLDP nº 001/2008 Valor: R$ 2.548,90
Processo de Cobrança nº 960.097/2008 Notificado: Votorantim Metais Níquel S.A.
CNPJ/CPF: 18.499.616/0004-67 NFLDP nº 003/2008 Valor: R$ 41.816.962,96
Processo de Cobrança nº 960.098/2008 Notificado: Votorantim Metais Níquel S.A.
CNPJ/CPF: 18.499.616/0004-67 NFLDP nº 002/2008 Valor: R$ 1.274,48
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 50, 14/03/2013, p. 68