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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 31, DE 12 DE MARÇO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
51
Página
65

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 820.076/1986, resolve:

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 31, DE 12 DE MARÇO DE 2013

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 820.076/1986, resolve:

Art. 1° Outorgar à INDÚSTRIA DE CAL BUZATO SEIS IRMÃOS LTDA., concessão para lavrar DOLOMITO, no Município de ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR, numa área de 8,63ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 25°15'55,296''S/49°21'06,170''W; 25°15'55,296''S/49°21'05,098''W; 25°15'54,971''S/49°21'05,098''W; 25°15'54,971''S/49°21'04,741''W; 25°15'54,646''S/49°21'04,741''W; 25°15'54,646''S/49°21'04,026''W; 25°15'59,748''S/49°21'04,026''W; 25°15'59,748''S/49°21'18,321''W; 25°15'52,046''S/49°21'18,321''W; 25°15'52,046''S/49°21'17,499''W; 25°15'52,047''S/49°21'08,315''W; 25°15'52,696''S/49°21'08,315''W; 25°15'52,696''S/49°21'07,600''W; 25°15'53,671''S/49°21'07,600''W; 25°15'53,671''S/49°21'06,885''W; 25°15'54,646''S/49°21'06,885''W; 25°15'54,646''S/49°21'06,170''W; 25°15'55,296''S/49°21'06,170''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 25°15'55,296''S e Long. 49°21'06,170''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 30,0m-E; 10,0m-N; 10,0m-E; 10,0m-N; 20,0m-E; 157,0mS; 400,0m-W; 237,0m-N; 23,0m-E; 257,0m-E; 20,0m-S; 20,0m-E; 30,0m-S; 20,0m-E; 30,0m-S; 20,0m-E; 20,0m-S.

Parágrafo único. Tendo em vista o disposto no §4o do art. 14 da Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, a presente concessão de lavra ficará sem efeito em caso de indeferimento do pedido de renovação da Licença Ambiental de Operação pelo órgão ambiental competente.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 31 — DE 12 DE MARÇO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 51, 15/03/2013, p. 65

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