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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS

Seção
1
Data
Edição
58
Página
59

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Titular: Ccb - Cimpor Cimentos do Brasil Ltda Cpf/cnpj :10.919.934/0001-85 - Processo minerário: 4610/67 - Processo de cobrança: 944028/13 Valor: R$.1.152.791,21, Processo minerário: 4610/67 - Processo de cobrança: 944029/13 Valor: R$.7.387.951,45, Processo minerário: 805801/69 - Processo de cobrança: 944030/13

    Ver no texto do ato

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 7/2013

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -

CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em

Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Ccb - Cimpor Cimentos do Brasil Ltda Cpf/cnpj :10.919.934/0001-85 - Processo minerário: 4610/67 - Processo de cobrança: 944028/13 Valor: R$.1.152.791,21, Processo minerário: 4610/67 - Processo de cobrança: 944029/13 Valor: R$.7.387.951,45, Processo minerário: 805801/69 - Processo de cobrança: 944030/13

Valor: R$.5.067.222,99

JOSÉ ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 58, 26/03/2013, p. 59

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