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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

Seção
1
Data
Edição
59
Página
73

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 36/2013

LICENCIAMENTO (código 7.72):

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s) foi(foram) integralmente acatada(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 900.355/2011.

Notificado nº: CONSÓRCIO SISTEMA ADUTOR CASTANHÃO FORTALEZA.

CNPJ/CPF: 04.701.889/0001-95.

NFLDP nº: 132/2011 - DNPM/CE.

Valor: R$ 40.864,61.

LICENCIAMENTO (código 7.58):

Torno Sem efeito Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento (NFLDP) nº 132/2011 de CFEM, publicada no DOU de 28/fevereiro/2011, referente ao Processo de Cobrança 900.355/2011.

FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 59, 27/03/2013, p. 73

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