Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 59
- Página
- 73
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 36/2013
LICENCIAMENTO (código 7.72):
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s) foi(foram) integralmente acatada(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 900.355/2011.
Notificado nº: CONSÓRCIO SISTEMA ADUTOR CASTANHÃO FORTALEZA.
CNPJ/CPF: 04.701.889/0001-95.
NFLDP nº: 132/2011 - DNPM/CE.
Valor: R$ 40.864,61.
LICENCIAMENTO (código 7.58):
Torno Sem efeito Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento (NFLDP) nº 132/2011 de CFEM, publicada no DOU de 28/fevereiro/2011, referente ao Processo de Cobrança 900.355/2011.
FERNANDO ANTONIO DA COSTA ROBERTO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 59, 27/03/2013, p. 73