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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

Seção
1
Data
Edição
59
Página
75

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 26/2013

CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 978.138/2006 Notificado: Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda.

CNPJ nº 00.048.785/0001-72 NFLDP Nº 03/2006 Valor: R$ 2.773.341,87

GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 59, 27/03/2013, p. 75

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