Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 59
- Página
- 75
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 26/2013
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 978.138/2006 Notificado: Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda.
CNPJ nº 00.048.785/0001-72 NFLDP Nº 03/2006 Valor: R$ 2.773.341,87
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 59, 27/03/2013, p. 75