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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

Seção
1
Data
Edição
63
Página
58

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 11 6 / 2 0 1 3

CONCESSÃO DE LAVRA

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3.º, IX, da Lei n.º 8.876/94, c/c as Leis n.º 7.990/89, n.º 8.001/90, art.º 61 da Lei n.º 9.430/96, Lei n.º 9.993/00, n.º 10.195/01 e n.º 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49)

Processo de Cobrança nº 961.954/2012- Notificado: Pedreira HVB Ltda. Decisão nº 007/13

CNPJ/CPF: 09.642.280/0001-064 -NFLDP n.º 1.640/2012 Valor: R$ 104.698,87

VALDIJON ESTRELA Substituto

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 63, 03/04/2013, p. 58

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