Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 63
- Página
- 58
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 10/2013
Ficam o abaixo relacionado, ciente de que se julgou improcedente o RECURSO administrativo(s); interposto(s), restandolhe(s) pagar; parcelar ou apresentar Recurso relativo ao débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
Processo de Cobrança nº 951.226/10
Notificado: GEOTERRA SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.
CNPJ: 05.025.210/0001-58
NFLDP nº 84/2010
Valoe: R$ 493.208,86 (quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e oito reais e oitenta e seis centavos).
JOÃO BOSCO PEREIRA BRAGA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 63, 03/04/2013, p. 58