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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ

Seção
1
Data
Edição
66
Página
81

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 1/2013

LICENCIAMENTO ( Código 7.72)

Ficam o(s) abaixo relacionado, CERTIFICADO(S) que o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90 e art. 61da Lei nº 9.430/96), Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.

LICENCIAMENTO ( Código 7.72)

Processo de Cobrança nº 958.122/2008

Notificado: SOUZA & FERREIRA LTDA

CNPJ nº 03.806.022/0001-31

NFLDP nº 004/2008

Valor R$ 4.597,44

LICENCIAMENTO ( Código 7.72)

Ficam o(s) abaixo relacionado, CERTIFICADO(S) que

o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados im procedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89

e 8.001/90 e art. 61da Lei nº 9.430/96), Lei nº 9.993/00, nº

10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de

inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de

execução.

Processo de Cobrança nº 958.123/2008

Notificado: SOUZA & FERREIRA LTDA

CNPJ nº 03.806.022/0001-31

NFLDP nº 0042008

Valor R$ 15.193,71

ANTONIO DA JUSTA FEIJÃO

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 66, 08/04/2013, p. 81

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