Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 66
- Página
- 81
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 1/2013
LICENCIAMENTO ( Código 7.72)
Ficam o(s) abaixo relacionado, CERTIFICADO(S) que o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89 e 8.001/90 e art. 61da Lei nº 9.430/96), Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de execução.
LICENCIAMENTO ( Código 7.72)
Processo de Cobrança nº 958.122/2008
Notificado: SOUZA & FERREIRA LTDA
CNPJ nº 03.806.022/0001-31
NFLDP nº 004/2008
Valor R$ 4.597,44
LICENCIAMENTO ( Código 7.72)
Ficam o(s) abaixo relacionado, CERTIFICADO(S) que
o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados im procedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (Art. 3º, Inciso IX, da Lei 8.876/94. c/c as Leis nº 7.990/89
e 8.001/90 e art. 61da Lei nº 9.430/96), Lei nº 9.993/00, nº
10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de dez dias, sob pena de
inscrição em Divida Ativa, CADIM e ajuizamento de ação de
execução.
Processo de Cobrança nº 958.123/2008
Notificado: SOUZA & FERREIRA LTDA
CNPJ nº 03.806.022/0001-31
NFLDP nº 0042008
Valor R$ 15.193,71
ANTONIO DA JUSTA FEIJÃO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 66, 08/04/2013, p. 81