Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
DESPACHO DO DIRETOR -GERAL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 69
- Página
- 74
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
REFERENTE: Processo nº 48400.000314/2012 - 54 INTERESSADO: MEGA ENERGIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ASSUNTO: Bloqueio de área para implantação da PCH Canaã no município de Ariquemes, no estado de Rondônia. De acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, e com base na Resolução Autorizativa da ANEEL nº 612, de 13 de junho de 2006, que autoriza a empresa Mega Energia Investimentos e Participações Ltda. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e a exploração do potencial hidráulico denominado PCH Canaã, localizada no municipio de Ariquemes, Estado de Rondônia, DETERMINO, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório para novos requerimentos minerários e a suspensão imediata da análise dos processos interferentes nas referidas áreas, que abrange um polígono de aproximadamente 16.900,06 ha (dezeseis mil, novecentos hectares e seis ares), no municipio de Ariquemes, Estado de Rondônia, conforme memorial descritivo, mapa e formulário da folha 94 constante no processo 48400.000314/2012 - 54. DNPM nº 832.943/1992 Acolhendo proposta da Superintendência do DNPM/MG, NEGO o pedido de renuncia á Portaria de Lavra nº 350, de 08/10/1998, publicado no DOU de 09/10/1998. (508) DNPM nº 48410-901.831/2009-47 Domaine Montes Claros Importadora Ltda Marca: Luso Indústria de Portugal Autorizo a importação e comercialização da embalagem (PET) de 330ml, 500ml, 1,5 L e 5 L de água mineral.
Ver no texto do ato
DESPACHO DO DIRETOR -GERAL
RELAÇÃO Nº 53/2013-DF
REFERENTE: Processo nº 48400.000314/2012 - 54 INTERESSADO: MEGA ENERGIA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ASSUNTO: Bloqueio de área para implantação da PCH Canaã no município de Ariquemes, no estado de Rondônia. De acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, e com base na Resolução Autorizativa da ANEEL nº 612, de 13 de junho de 2006, que autoriza a empresa Mega Energia Investimentos e Participações Ltda. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e a exploração do potencial hidráulico denominado PCH Canaã, localizada no municipio de Ariquemes, Estado de Rondônia, DETERMINO, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório para novos requerimentos minerários e a suspensão imediata da análise dos processos interferentes nas referidas áreas, que abrange um polígono de aproximadamente 16.900,06 ha (dezeseis mil, novecentos hectares e seis ares), no municipio de Ariquemes, Estado de Rondônia, conforme memorial descritivo, mapa e formulário da folha 94 constante no processo 48400.000314/2012 - 54. DNPM nº 832.943/1992 Acolhendo proposta da Superintendência do DNPM/MG, NEGO o pedido de renuncia á Portaria de Lavra nº 350, de 08/10/1998, publicado no DOU de 09/10/1998. (508) DNPM nº 48410-901.831/2009-47 Domaine Montes Claros Importadora Ltda Marca: Luso Indústria de Portugal Autorizo a importação e comercialização da embalagem (PET) de 330ml, 500ml, 1,5 L e 5 L de água mineral.
SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO DIRETOR -GERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 69, 11/04/2013, p. 74