Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 69
- Página
- 74
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 44/2013
REGISTRO DE LICENÇA (Código 2.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que foram acatadas(s) integralmente as defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 966.933/2012; Notificado: Josi Mari de Oliveira Ramos - EPP; CNPJ: 09.446.476/0001-25; NFLDP nº 526/2012; Valor: R$ 619,43.
Processo de Cobrança nº 966.001/2013; Notificado: Pérola Mineração Extração e Comércio de Minerais Não Metálicos Ltda; CNPJ: 07.787.074/0001-54; NFLDP nº 229/2013; Valor: R$ 2.654,17.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que foram acatadas(s) parcialmente as defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 966.933/2012; Notificado: Crystalina Mineradora Ltda - ME; CNPJ:03.121.362/00001-29; NFLDP nº 529/2012; Valor: R$ 255.775,74.
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foram acatadas(s) as defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Superintendente do DNPM/MT, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 966.002/2013; Notificado: Transmidal Transporte e Mineração Dalsóquio Ltda; CNPJ: 24.674.475/0001-21; NFLDP nº 230/2013; Valor: R$ 58.991,00.
JOSÉ DA SILVA LUZ
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 69, 11/04/2013, p. 74