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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO

Seção
1
Data
Edição
70
Página
109

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 39/2013

Fica o abaixo relacionado ciente de que houve a apresentação do recurso administrativo fora do prazo legal (intempestivamente); restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 906.425/2010

Notificado: INDUSCAL INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA

CNPJ: 05.746.748/0001-51

NFLDP nº 93/2010

Valor: R$ 55.459,63 (CINQUENTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E CIQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTTA E TRÊS CENTAVOS).

Processo de Cobrança nº 906.409/2010

Notificado: INDUSCAL INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA

CNPJ: 05.746.748/0001-51

NFLDP nº 112/2010

Valor: R$ 35.907,17 (TRINTA E CINCO MIL NOVECENTOS E SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS).

Processo de Cobrança nº 906.412/2010

Notificado: INDUSCAL INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA

CNPJ: 05.746.748/0001-51

NFLDP nº 96/2010

Valor: R$ 22.884,52 (VINTE E DOIS MIL OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).

Processo de Cobrança nº 906.413/2010

Notificado: INDUSCAL INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA

CNPJ: 05.746.748/0001-51

NFLDP nº 97/2010

Valor: R$ 22.884,52 (VINTE E DOIS MIL OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).

Processo de Cobrança nº 906.411/2010

Notificado: INDUSCAL INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA

CNPJ: 05.746.748/0001-51

NFLDP nº 95/2010

Valor: R$ 22.884,52 (VINTE E DOIS MIL OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS

E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).

Processo de Cobrança nº 906.423/2010

Notificado: INDUSCAL INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA

CNPJ: 05.746.748/0001-51

NFLDP nº 98/2010

Valor: R$ 37.122,34 (TRINTA E SETE MIL CENTO E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).

Processo de Cobrança nº 906.424/2010

Notificado: INDUSCAL INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA

CNPJ: 05.746.748/0001-51

NFLDP nº 101/2010

Valor: R$ 27.720,85 (VINTE E SETE MIL SETECENTOS E VINTE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS).

CLAUDINEY OLIVIEIRA CRUZ Substituto

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 70, 12/04/2013, p. 109

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