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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
70
Página
109

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 13/2013

Fica o abaixo relacionado ciente de que não foi observada nenhuma defesa administrativa interposta, restando-lhe pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 946.640/2009.

Notificado: Porto de Areia São Paulo do Potengi.

CNPJ/CPF: 70.310.768/0001-47

NFLDP nº 1068/2009.

Valor: R$ 2.019,15.

GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA

RELAÇÃO Nº 27/2013

Ficam os abaixo relacionados cientes de que foi acatada parcialmente a defesa administrativa interposta, restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº

8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 946.664/2010.

Notificado: Lagedo Mineração Ltda.

CNPJ/CPF: 08.597.783/0001-44.

NFLDP nº 449/2010.

Valor: R$ 86.690,98.

Processo de Cobrança nº 946.637/2010.

Notificado: Lavras Santo Amaro Ltda.

CNPJ/CPF: 59.290.346/0001-14.

NFLDP nº 002/2010.

Valor: R$ 15.227,46.

Fica o abaixo relacionado ciente de que não foi observada nenhuma defesa administrativa interposta, restando-lhe pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 946.705/2010.

Notificado: Cojuminas Cojuda Mineração Ltda.

CNPJ/CPF: 35.429.968/0001-12.

NFLDP nº 488/2010.

Valor: R$ 70.334,15.

EDUARDO SÉRGIO COLAÇO Substituto

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 70, 12/04/2013, p. 109

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