Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 70
- Página
- 109
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 13/2013
Fica o abaixo relacionado ciente de que não foi observada nenhuma defesa administrativa interposta, restando-lhe pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 946.640/2009.
Notificado: Porto de Areia São Paulo do Potengi.
CNPJ/CPF: 70.310.768/0001-47
NFLDP nº 1068/2009.
Valor: R$ 2.019,15.
GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA
RELAÇÃO Nº 27/2013
Ficam os abaixo relacionados cientes de que foi acatada parcialmente a defesa administrativa interposta, restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº
8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 946.664/2010.
Notificado: Lagedo Mineração Ltda.
CNPJ/CPF: 08.597.783/0001-44.
NFLDP nº 449/2010.
Valor: R$ 86.690,98.
Processo de Cobrança nº 946.637/2010.
Notificado: Lavras Santo Amaro Ltda.
CNPJ/CPF: 59.290.346/0001-14.
NFLDP nº 002/2010.
Valor: R$ 15.227,46.
Fica o abaixo relacionado ciente de que não foi observada nenhuma defesa administrativa interposta, restando-lhe pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 946.705/2010.
Notificado: Cojuminas Cojuda Mineração Ltda.
CNPJ/CPF: 35.429.968/0001-12.
NFLDP nº 488/2010.
Valor: R$ 70.334,15.
EDUARDO SÉRGIO COLAÇO Substituto
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 70, 12/04/2013, p. 109