Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 42, DE 10 DE ABRIL DE 2013
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 70
- Página
- 111
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 860.013/2006, resolve:
Ver no texto do ato -
Trecho do ato
Art. 2° É parte integrante desta Portaria, independentemente de sua transcrição, o Termo de Renúncia firmado pelo concessionário e acostado no Processo DNPM nº 860.013/2006.
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 42, DE 10 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 860.013/2006, resolve:
Art. 1° Outorgar à MINERAÇÃO & TRANSPORTE NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, concessão para lavrar AREIA CONSTRUÇÃO CIVIL, no(s) Município(s) de SANTA VITÓRIA/MG, numa área de 49,99ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 19°08'06,497''S / 50°36'42,949''W; 19°08'06,496''S / 50°37'18,204''W; 19°08'22,276''S / 50°37'18,205''W; 19°08'22,277''S / 50°36'42,949''W; 19°08'06,497''S / 50°36'42,949''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 19°08'06,497''S e Long. 50°36'42,949''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1030,3m-W; 485,2m-S; 1030,3m-E; 485,2m-N.
Paragrafo único. A vigência desta Portaria fica condicionada à compatibilidade técnico-econômica entre a lavra de areia e a exploração da Usina Hidroelétrica denominada UHE Ilha Solteira.
Art. 2° É parte integrante desta Portaria, independentemente de sua transcrição, o Termo de Renúncia firmado pelo concessionário e acostado no Processo DNPM nº 860.013/2006.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 42 — DE 10 DE ABRIL DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 70, 12/04/2013, p. 111