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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

Seção
1
Data
Edição
74
Página
88

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 47/2013

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº: 901.728/2010.

Notificado nº: José de Arimatéa Lima Extração de Areia - ME.

CNPJ/CPF: 01.004.450/0001-15.

NFLDP nº: 496/2010 - DNPM/CE.

Valor: R$ 177.029,84.

Processo de Cobrança nº: 901.748/2010.

Notificado nº: José de Arimatéa Lima Extração de Areia - ME.

CNPJ/CPF: 01.004.450/0001-15.

NFLDP nº: 490/2010 - DNPM/CE.

Valor: R$ 53.912,73.

Processo de Cobrança nº: 901.751/2010.

Notificado nº: José de Arimatéa Lima Extração de Areia - ME.

CNPJ/CPF: 01.004.450/0001-15.

NFLDP nº: 481/2010 - DNPM/CE.

Valor: R$ 56.588,53.

FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 74, 18/04/2013, p. 88

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