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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA

Seção
1
Data
Edição
80
Página
59

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 31/2013

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em), parcelar(em) ou apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

PRIMEIRO ADQUIRENTE DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA

Notificado: O.M.S Com. Imp. e Exp. De Metais e Gemas Preciosas Ltda. CNPJ: 01.651.800/0001-35 - Processo de Cobrança Nº 986.108/2013, NFLDP Nº 46/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 4.127,65. Processo de Cobrança Nº 986.109/2013, NFLDP Nº 47/2013 - Superintendência do DNPM/ROAC, Valor: R$ 10.811,96.

Notificado: Empresa Brasileira de Mineração Importação e Exportação Ltda ME. CNPJ: 10.764.618/0001-81 - Processo de Cobrança Nº 986.178/2013, NFLDP Nº 50/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 157.202,29

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Notificado: Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 34.456.038/0001-95 - Processo de Cobrança Nº 987.047/2011 Decisão Nº 07/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 34.093,39. Processo de Cobrança Nº 987.048/2011 Decisão Nº 10/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 99.887,17. Processo de Cobrança Nº 987.049/2011 Decisão Nº 11/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 85.285,22. Processo de Cobrança Nº 987.050/2011 Decisão Nº 12/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 76.716,21. Processo de Cobrança Nº 987.052/2011 Decisão Nº 14/2013 - Superintendência do DNPM/ROAC, Valor: R$ 39.879,44. Processo de Cobrança Nº 987.053/2011 Decisão Nº 15/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 26.623,48.

FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA

Notificado: Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 34.456.038/0001-95 - Processo de Cobrança Nº 987.051/2011 Decisão Nº 13/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 109.772,69.

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Notificado: Metalmig Mineração Indústria e Comércio Ltda. CNPJ: 34.456.038/0001-95 - Processo de Cobrança Nº 987.054/2011 Decisão Nº 16/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 9.110,88. Processo de Cobrança Nº 987.055/2011 Decisão Nº 17/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 103.586,35. Processo de Cobrança Nº 987.056/2011 Decisão Nº 18/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 25.493,08. Processo de Cobrança Nº 987.057/2011 Decisão Nº 19/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 93.503,09.

DEOLINDO DE CARVALHO NETO

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 80, 26/04/2013, p. 59

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