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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

Seção
1
Data
Edição
80
Página
59

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 76/2013

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve a apresentação da(s) defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 5.49)

Processo de Cobrança nº 916.258/2010 - Notificado: ALTO VALE DE MINERAÇÃO LTDA-CNPJ: 78.872.793/0001-26 NFLDP nº 369/2010 - Valor: R$ 8.532,88

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente); restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 916.561/2010 - Notificado: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CNPJ: 61.409.892/0001-73 - NFLDP nº 657/2010 - Valor: R$ 11.384,38

Processo de Cobrança nº 916.570/2010 - Notificado: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CNPJ: 61.409.892/0001-73 - NFLDP nº 653/2010 - Valor: R$ 25.074,64

Processo de Cobrança nº 916.554/2010 - Notificado: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CNPJ: 61.409.892/0001-73 - NFLDP nº 660/2010 - Valor: R$ 38.136,79

Processo de Cobrança nº 916.552/2010 - Notificado: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CNPJ: 61.409.892/0001-73 - NFLDP nº 661/2010 - Valor: R$ 25.074,64

Processo de Cobrança nº 916.590/2010 - Notificado: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CNPJ: 61.409.892/0001-73 - NFLDP nº 722/2010 - Valor: R$ 7.925,87

Processo de Cobrança nº 916.559/2010 - Notificado: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO - CNPJ: 61.409.892/0001-73 - NFLDP nº 658/2010 - Valor: R$ 11.384,38

Processo de Cobrança nº 916.203/2010 - Notificado: BOM JESUS MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA - CNPJ: 81.572.539/0001-17 - NFLDP nº 388/2010 - Valor: R$ 849,04

Processo de Cobrança nº 916.206/2010 - Notificado: BOM JESUS MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA - CNPJ: 81.572.539/0001-17 - NFLDP nº 406/2010 - Valor: R$ 2.289,52

Processo de Cobrança nº 916.211/2010 - Notificado: BOM JESUS MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA - CNPJ: 81.572.539/0001-17 - NFLDP nº 02/2010 - Valor: R$ 918,15

FASE DE LICENCIAMENTO

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente); restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 7.72)

Processo de Cobrança nº 916.416/2010 - Notificado: CUBATÃO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-ME CNPJ: 80.090.368/0001-27 - NFLDP nº 557/2010 - Valor: R$ 936,11

Processo de Cobrança nº 916.637/2010 - Notificado: CUBATÃO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-ME CNPJ: 80.090.368/0001-27 - NFLDP nº 749/2010 - Valor: R$ 1.391,58

Processo de Cobrança nº 916.589/2010 - Notificado: CUBATÃO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-ME CNPJ: 80.090.368/0001-27 - NFLDP nº 724/2010 - Valor: R$ 1.390,70

Processo de Cobrança nº 916.588/2010 - Notificado: CUBATÃO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-ME CNPJ: 80.090.368/0001-27 - NFLDP nº 725/2010 - Valor: R$ 2.536,65

Fica(m) os abaixo(s) relacionado(s) ciente(s) de que julgouse improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 915.743/2009 - Notificado: ANDRÉ REIS FI - CNPJ: 02.978.830/0001-13 - NFLDP nº 808/2009 Valor: R$ 2.370,37

Processo de Cobrança nº 915.914/2009 - Notificado: MOACIR JOSÉ DA SILVA FI -ME - CNPJ: 81.366.221/0001-80 - NFLDP nº 979/2009 - Valor: R$ 8.233,96

Processo de Cobrança nº 916.175/2009 - Notificado: MOACIR JOSÉ DA SILVA FI -ME - CNPJ: 81.366.221/0001-80 - NFLDP nº 1205/2009 - Valor: R$ 13.074,13

Fica(m) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 915.797/2009 - Notificado: BALNEÁRIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 00.874.055/0001-20 - NFLDP nº 862/2009 - Valor: R$ 5.169,84

Processo de Cobrança nº 915.770/2009 - Notificado: BOGO BOGO E CIA LTDA - CNPJ: 95.807.269/0001-90 - NFLDP nº 858/2009 - Valor: R$ 6.584,75

Processo de Cobrança nº 916.150/2009 - Notificado: VEGINI COMÉRCIO DE AREIA LTDA - CNPJ: 78.825.700/0001-02 NFLDP nº 1204/2009 - Valor: R$ 1.216,54

Processo de Cobrança nº 916.080/2009 - Notificado: PORTO DE AREIA SANTA MARIA LTDA - CNPJ: 80.687.635/0001-48 NFLDP nº 1106/2009- Valor: R$ 34.330,26

Processo de Cobrança nº 916.086/2009 - Notificado: PORTO DE AREIA SANTA MARIA LTDA - CNPJ: 80.687.635/0001-48 NFLDP nº 1135/2009 - Valor: R$ 9.716,17

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente); restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 1.79)

Processo de Cobrança nº 916.504/2010 - Notificado: MACOTER MAT. CONST. LTDA CNPJ: 78.615.192/0001-38 - NFLDP nº 591/2010 - Valor: R$ 3.593,30

Processo de Cobrança nº 916.217/2010 - Notificado: BOM JESUS MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA - CNPJ: 81.572.539/0001-17 - NFLDP nº 372/2010 - Valor: R$ 882,33

RICARDO MOREIRA PEÇANHA

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 80, 26/04/2013, p. 59

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