Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 89
- Página
- 61
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 160/2013
CONCESSÃO DE LAVRA Fica a abaixo relacionada ciente de que, julgou-se improcedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (5.49)
Processo de Cobrança nº 960.607/2013 Notificado: Rebica Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ/CPF: 00.969.9440001-71 NFLDP nº 348/2013 Valor: R$ 2.753.288,96
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 89, 10/05/2013, p. 61