Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 89
- Página
- 61
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 30/2013
Fica o abaixo relacionado ciente de que não foi conhecida a defesa administrativa interposta, restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 946.087/2011
Notificado: Mineração Rolim Braga Ltda.
CNPJ/CPF: 08.916.397/0001-78
NFLDP nº 11/2011
Valor: R$ 121.430,00
RELAÇÃO Nº 38/2013
Fica o abaixo relacionado ciente de que não foi conhecido o recurso apresentado, restando-lhe pagar ou parcelar o(s) débito(s) relativo ao(s) à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 946.709/2010
Notificado: Mineração Coto Comércio e Exportação Ltda.
CNPJ/CPF: 00.841.691/0001-56
NFLDP nº 486/2010
Valor: R$ 37.323,03
Fica o abaixo relacionado ciente de que foi acatada parcialmente os argumentos da defesa, restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 946.708/2010
Notificado: Mineração Coto Comércio e Exportação Ltda.
CNPJ/CPF: 00.841.691/0001-56
NFLDP nº 485/2010
Valor: R$ 55.411,10
GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA
Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 89, 10/05/2013, p. 61