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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
89
Página
61

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 30/2013

Fica o abaixo relacionado ciente de que não foi conhecida a defesa administrativa interposta, restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 946.087/2011

Notificado: Mineração Rolim Braga Ltda.

CNPJ/CPF: 08.916.397/0001-78

NFLDP nº 11/2011

Valor: R$ 121.430,00

RELAÇÃO Nº 38/2013

Fica o abaixo relacionado ciente de que não foi conhecido o recurso apresentado, restando-lhe pagar ou parcelar o(s) débito(s) relativo ao(s) à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 946.709/2010

Notificado: Mineração Coto Comércio e Exportação Ltda.

CNPJ/CPF: 00.841.691/0001-56

NFLDP nº 486/2010

Valor: R$ 37.323,03

Fica o abaixo relacionado ciente de que foi acatada parcialmente os argumentos da defesa, restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 946.708/2010

Notificado: Mineração Coto Comércio e Exportação Ltda.

CNPJ/CPF: 00.841.691/0001-56

NFLDP nº 485/2010

Valor: R$ 55.411,10

GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 89, 10/05/2013, p. 61

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