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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

Seção
1
Data
Edição
92
Página
54

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 63/2013

Licenciamento (Código 7.72)

Fica o abaixo relacionado cientes que o recursos administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº_901.749/2010

Notificado: CARÂMICA CAJAZEIRAS LTDA.

CNPJ/CPF - 69.707.982/0001-52

NFLDP nº 515/2010

Valor: R$ 221.811,86

Processo de Cobrança nº: 900.986/2009

Notificado: ECS - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ/CPF: 05.357.769/0001-85

NFLDP nº 424/2009

Valor: R$ 10.475,43

FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 92, 15/05/2013, p. 54

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