Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 92
- Página
- 54
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 63/2013
Licenciamento (Código 7.72)
Fica o abaixo relacionado cientes que o recursos administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº_901.749/2010
Notificado: CARÂMICA CAJAZEIRAS LTDA.
CNPJ/CPF - 69.707.982/0001-52
NFLDP nº 515/2010
Valor: R$ 221.811,86
Processo de Cobrança nº: 900.986/2009
Notificado: ECS - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ/CPF: 05.357.769/0001-85
NFLDP nº 424/2009
Valor: R$ 10.475,43
FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 92, 15/05/2013, p. 54